ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 990//2019

LEI MUNICIPAL N° 990//2019 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE AS TAXAS DO PODER DE POLICIA E DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente;

 

LEI

 

TÍTULO I

DAS TAXAS

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre as taxas devidas pelo exercício regular do poder de policia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Parágrafo único. As taxas serão de Licença ou de Serviços.

 

TITULO II

DA TAXA DO PODER DE POLÍCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2° - A base de cálculo das taxas é o custo estimado da atividade, expresso em UPFM, na forma constante do anexo ao presente.

 

Art. 3° - As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas das guias-notificações constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Art. 4° - Os valores serão arrecadados antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia, na forma constante do anexo a presente.

 

Parágrafo Único - Em relação à Taxa de Licença, na hipótese de instalação ou início de atividades se der no decorrer do ano fiscal, o valor da taxa será proporcional ao período de atividade.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE LICENÇA

 

Art. 5° - As taxas de licença têm domo fato gerador o efetivo exercício regular da' poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, estudos, inspeções, vistorias e outros atos ou procedimentos administrativos.

 

Art. 6° - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito; interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1° - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ou de finalidade.

 

§ 2° - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes de prévia licença, nos termos da Lei.

 

Art. 7° - A exigibilidade das taxas de licença sujeita-se apenas ao fato gerador e ao respectivo lançamento, não dependendo:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, por parte do contribuinte.

 

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município.

 

Art. 8° - As taxas de licença serão devidas para a fiscalização:

 

I - da Concessão de instalação e de Renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial.

 

II - da execução de obras e regularização imobiliária.

 

III - da publicidade.

 

IV - do gerenciamento de transporte de passageiros.

 

Art. 9° - Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, nos termos dos artigos 4° e 5° desta Lei.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES.

 

Art. 10º - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença.

 

§ 1° - Estão abrangidas pelo caput as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem a industrializar ou comercializar gêneros alimentícios, bem como preste serviços ligados à área da saúde, veterinária, estética e similares, ficando, nesses casos, sujeitas ainda à vistoria sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2° - Considera-se temporária a atividade exercida apenas em determinados períodos do ano, durante festividades ou comemorações, principalmente em instalações precárias ou removíveis, como balcões, quiosques, barracas, mesas e similares, assim como em unidades móveis ou veículos.

 

§ 3° - Tem-se por comércio ambulante o exercício individual de atividade comercial sem estabelecimento ou localização fixa, com características não sedentárias.

 

§ 4° - A Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

§ 5° - Quando a atividade for exercida em estabelecimentos distintos, a taxa será devida por estabelecimento, considerando para tanto:

 

I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas.

 

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

 

Art. 11º - A licença para o exercício de atividades será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança e ambientais do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos das legislações edilícia, urbanística, sanitária e ambiental.

 

§ 1° - A competência para a concessão e fiscalização da licença prevista no capta deste artigo é das Secretarias de Planejamento, Saúde e do Meio Ambiente.

 

§ 2° - A competência para lançar e fiscalizar a taxa de licença é da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 3° - A licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e renovadas anualmente até do dia 28 de fevereiro do ano subsequente ou quando houver alteração de local de atividade, do responsável técnico ou inclusão de nova atividade devedora ser afixada em local visível do estabelecimento.

 

§ 4º - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento quando deixem de existir as condições que legitimam a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades, não cumprir as determinações do Município para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 5° - Quando o contribuinte exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença, sem o pagamento da respectiva taxa, o lançamento será feito de oficio, sem prejuízo das cominações legais e penalidades cabíveis.

 

Art. 12º - Nos casos de não Cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de posturas municipais, será o contribuinte notificado a regularizar a situação, nos prazos previstos em regulamento.

 

§ 1° - Frustrada a notificação será aplicada ao infrator multa de 01 (uma) UPFM ao dia.

 

§ 2° - Passados 30 (trinta) dias da autuação a que se refere o parágrafo anterior, poderá a fiscalização apreender as mercadorias e materiais empregados na atividade irregularmente exercida e interditar o estabelecimento, quando for o caso.

 

§ 3° - Nos casos em que a infração praticada oferece risco iminente à coletividade, será a atividade interditada sumariamente.

 

Art. 13º - As pessoas que queiram manter seus estabelecimentos abertos e em funcionamento fora do horário normal, nos casos em que a Lei o permitir, deverão requerer licença especial.

 

§ 1° - Considera-se horário especial o período correspondente a qualquer horário nos dias de domingos e feriados, das 12 às 24 horas em dias de sábados, e das 18 às 6 horas do dia seguinte nos dias úteis.

 

§ 2° - No caso de exercício de atividades fora do horário normal, nos termos definidos pelo parágrafo anterior, o valor da Taxa será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

 

§ 3° - Não se aplica o acréscimo previsto no parágrafo anterior às atividades de:

 

I - Impressão e distribuição de jornais.

 

11 - Transporte coletivo.

 

111 - Institutos de educação e de assistência social.

 

IV - Hospitais e congêneres.

 

V - Radiodifusão e transmissão televisiva.

 

VI - Comércio de gás e combustíveis.

 

VII — Borracharias.

 

VIII - Agências funerárias.

 

§ 4° - A licença será concedida a estabelecimento que, por sua natureza e localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego, ficando ainda condicionada ao interesse público, sujeitando-se às posturas municipais, à lei do silêncio e outras disposições regulamentares, sob pena de cassação.

 

Art. 14º - Aplica-se à licença especial o disposto no art. 11, caput, e seus parágrafos.

 

Art. 15º - A Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento será devida anualmente.

 

§ 1º - A Taxa de Concessão e de Renovação de Licença para Funcionamento consiste nas seguintes vistorias:

 

I - Para confirmação de sua localização.

 

II - De inspeção sanitária.

 

III - De inspeção de edificação;

 

§ 2° - A vistoria para localização consiste na confirmação dos dados informados mediante o cadastramento do estabelecimento sujeitos à fiscalização, para garantia da sua fiel e legal localização, em conformidade com a Lei do Plano Diretor.

 

§ 3° - Vistoria de inspeção sanitária será devida pelo exercício das seguintes atividades praticadas nos estabelecimentos a seguir enumerados:

 

I - Transportadores de gêneros alimentícios e bebidas, destinados a consumo humano.

II - Comércio de gado e de outros animais, para abate.

 

III - Comércio e indústria de alimentos, bebidas e medicamentos.

 

IV - Estabelecimentos hospitalares e congêneres.

 

V - Laboratórios de análises clínicas e congêneres; § 4° A inspeção de edificação consiste na vistoria dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização, para garantia da segurança dos consumidores, bem como o sossego público e da vizinhança.

 

§ 5° - No caso dos incisos 1 e II do .§ 3°, as atividades são isentas de cobrança de taxas e, nos demais casos, se darão conforme tabela anexo à presente.

 

Art. 16º - A Taxa de Licença para utilização/ocupação de solo em logradouro púbico para exposição ou comércio de mercadorias será objeto de Alvará expedido pelo Município, atendido os requisites legais, e poderá se dar para:

 

I - Comércio com ou sem utilização de veículo motorizado.

 

II - Comércio com exposição de produtos em estantes ou barracas.

 

III - Exposição de mercadoria em frente ao comércio localizado.

 

IV - Ocupação de área pública com mesas.

 

V - Comércio fixo, em trailer ou quiosque, em logradouro público.

 

§ 1° - Os valores e especificações serão conforme tabela anexo à presente.

 

§ 2° - O valor da taxa de alvará, em qualquer hipótese, não poderá ser inferior a 02 (duas) UPFM.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

Art. 17º - Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias, sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença Municipal e ao pagamento da respectiva taxa.

 

§ 1° - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação edilícia e urbanística do Município.

 

§ 2° - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

 

Art. 18º - A Taxa de Licença para Fiscalização da Execução de Obras Particulares será devida conforme o estabelecido no anexo à presente Lei.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE

 

Art. 19º - A publicidade, levada a efeito nas vias e logradouros públicos, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou de comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais de atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita a prévia licença Municipal e ao pagamento da respectiva taxa.

 

Parágrafo Único - Para a concessão da licença serão observadas as normas disciplinadoras da exploração ou utilização de publicidade e anúncios nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 20º - Respondem pela observância das disposições ora previstas todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

Art. 21º - O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo Único - ando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

Art. 22º - A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação, em perfeitas condições de segurança e de acordo com os bons costumes, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor da Taxa.

 

Art. 23º - A Taxa de Licença para Fiscalização da Publicidade será devida nos valores e na forma constante do anexo ao presente.

 

Art. 24º - Ficam isentos da Taxa:

 

I - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos.

 

II - As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas.

 

III - As tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros.

IV - As placas colocadas nos Vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, organizados individualmente ou em sociedade.

V - As placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

 

Art. 25º - As isenções previstas no artigo anterior dependerão de requerimento com a comprovação dos requisitos exigidos para o gozo do beneficio, observando-se o que dispuser o regulamento.

 

Art. 26º - A taxa de publicidade fica sujeita à renovação anual de acordo com o período de concessão e será devida nos seguintes prazos:

 

I - Juntamente com a licença de localização ou de sua renovação.

 

II - Quando a data da abertura do estabelecimento for durante o exercício, a taxa será devida proporcionalmente aos meses, ou fração, restantes do exercício.

 

TITULO III

DAS TAXAS DE SERVIÇOS CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 27º - As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Parágrafo Único - Consideram-se serviços públicos:

 

I - Utilizados pelo contribuinte: efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título. potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 

II - Específicos: quando puderem ser destacados em unidades autônomas de utilidade ou de necessidade pública.

 

III - Divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 28º - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público específico" e divisível prestado pelo Município.

Art. 29º - Quando o serviço se relacionar a bem imóvel, o contribuinte será o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço Prestado.

 

Parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas ou assemelhados, à via ou logradouro público.

 

Art. 30º - As taxas de serviços públicos são as enumeradas a seguir:

 

I - Taxa de Coleta, Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TRS.

 

II - Taxa de Utilização de Cemitério.

 

III - Taxa Expediente e serviços diversos.

 

IV - Taxa de Regularização Imobiliária.

 

V - Taxa de Gerenciamento Transporte de Passageiro.

 

VI - Taxa limpeza de terrenos baldios.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS — TRS

 

Art. 31º - A Taxa de Coleta, Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos — TRS - tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços municipais de coleta, tratamento, transporte e destino final dos resíduos sólidos (lixo), prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

 

Art. 32º - A Taxa de Coleta, Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos — TRS será objeto de lei ordinária específica.

 

CAPITULO III

DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIO

 

Art. 33º - A Taxa de Utilização de Cemitério consiste nos seguintes serviços:

I - Abertura de Sepultura: tem como fato gerador o serviço de escavação de cova para sepultamento de corpo humano.

 

II - Perpetuidade de Sepultura: tem como fato gerador a aquisição definitiva de área de sepultamento. presente.

 

Art. 34º - Os valores para a Taxa de Utilização de Cemitério constam do anexo ao Parágrafo único: São isentos da Taxa de Abertura de Sepultura:

 

Os contribuintes falecidos isentos do IPTU;

Os não-contribuintes do IPTU falecidos com renda familiar inferior a dois salários mínimos, mediante comprovação a ser operada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 35º - A Taxa de Expediente e serviços diversos tem como fato gerador a prática de ato administrativo em favor de pessoa interessada, a seguir enumerados:

 

I - Abertura de processos administrativos.

 

II - Emissão de guias de qualquer natureza.

 

III - Lançamento de tributos.

 

IV - Inscrição de contribuinte em dívida ativa.

 

V - Autorização para lavratura de escritura pública.

 

VI - Vistorias de imóveis e veículos.

 

VII - Alteração cadastro imobiliário.

 

VIII - Emissão de alvará.

 

IX - Autenticação de livros fiscais;

 

§ 1° - Fica fixado em 25% (vinte e cinco por cento) da UPFM o valor da Taxa de Expediente, exceto para os lançamentos na forma de parcelamento e na emissão do card, que será de 04% (quatro por cento) da UPFM por parcela ou guia.

 

§ 2° - O fato gerador da taxa de expediente ocorre no momento em que a Administração Municipal exerce a atividade típica.

 

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO

 

Art. 36º - As taxas de expediente podem ser lançadas isoladamente ou em c junto com outros tributos, devendo constar dos avisos-recibos, obrigatoriamente, os e mentos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

SEÇÃO II

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 37º - O pagamento das taxas de expediente deverá se dar nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

Art. 38° - A Taxa de Regularização Imobiliária consiste na prática dos seguintes procedimentos, tendentes a organizar o sistema fundiário do Município:

 

I - Licença para Execução de Obras.

 

II - Licença de habite-se.

 

III - Regularização Cadastral.

 

IV - Alienação Imobiliária.

 

Parágrafo Único - Para consecução de qualquer das tarefas acima, ou de outras que demandem levantamento topográfico, será cobrada uma taxa de 175% (cento e setenta e cinco por cento) da UPFM a título de Taxa de Confecção de Memorial Descritivo.

 

Art. 39º - Depende de prévia licença da Administração Municipal e pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras o início de toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de imóvel construído de qualquer natureza ou finalidade, assim como o armamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis particulares.

 

Parágrafo Único - O valor da taxa se dará na forma constante do anexo ao presente.

 

Art. 40º - A taxa de "HABITE-SE" tem como finalidade a vistoria, visando atestar a segurança de edificação construída, reconstruída ou acrescida de obras e sua legalidade.

§ 1° - Fica o titular do imóvel, ou o responsável pelos serviços, obrigado a comunicar ao órgão competente da Administração Municipal a conclusão das obras.

§ 2° - A concessão de "Habite-se" fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

 

I - Que a obra tenha obedecido ao projeto aprovado pela Administração Municipal.

 

II - Comprovante de recolhimento do ISS, se incidente sobre o serviço.

III - Comprovante do recolhimento da Taxa de Habite-se.

 

Art. 41º - Toda edificação construída, reconstruída ou acrescida a partir da vigência desta Lei, que estiver sendo utilizado, em caráter definitivo ou não, sem o respectivo "Habite-se", fica automaticamente em débito com o Fisco quanto à respectiva taxa.

 

§ 1° - Na hipótese deste artigo, o lançamento será feito para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, com a respectiva multa, sem prejuízo das demais sanções legais.

 

§ 2° - Vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior, será o débito inscrito em dívida ativa, para execução fiscal.

 

Art. 42º - A taxa de regularização cadastral é devida pela inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário em decorrência de transferência de titularidade do imóvel.

Parágrafo Único - O valor da taxa a que se refere o artigo terá como base de calculo a área do terreno e a zona fiscal em que ele se encontra localizado, na forma constante do anexo ao presente.

 

Art. 43º - A taxa de alienação imobiliária é devida em decorrência de autorização dada pela Administração Municipal para lavratura de escritura pública para alienação de imóvel em favor do legítimo possuidor de imóvel pertencente ao patrimônio do município.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

 

Art. 44º - A Taxa de Gerenciamento de Transporte de Passageiro tem como fato gerador a fiscalização sobre utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro, sendo devida pelos operadores do sistema de transporte público, coletivo e individual, e pelo transporte escolar e de fretamento.

 

Parágrafo Único - Entende-se por sistema de transporte público individual o realizado por táxi e moto-táxi.

 

Art. 45º - A taxa de gerenciamento de transporte de passageiros consiste na cobrança dos serviços e atos administrativos, na forma constante do anexo ao presente.

 

CAPÍTULO VII

TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS

 

Art. 46º - A Taxa de limpeza de terrenos tem como fato gerador a realização de serviço de limpeza pela Administração, com vistas a preservação do meio ambiente.

§ 1° - Não será permitida a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

 

§ 2° - Os proprietários ou posseiros a qualquer título, deverão manter os terrenos conservados no que diz respeito à limpeza.

 

§ 3° - Na hipótese de inobservância da obrigação prevista no § 2°, fica a Município autorizado a executar os serviços, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou o posseiro a qualquer título obrigado a ressarcir aos cofres públicos pelo serviço realizado.

 

§ 4° - O proprietário ou posseiro não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços, sob pena de ser requerida força policial.

 

§ 5° - Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo para efetuar o serviço.

§ 6° - Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 5° deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado.

 

Art. 47º - Entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

 

Art. 48º - Entende-se por limpeza de terrenos:

 

1 — A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

 

II — Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

 

Art. 49º - Concluídos os trabalhos, o proprietário ou posseiro será notificado a efetuar o pagamento da taxa de serviço de limpeza no prazo máximo de 30 .(trinta) dias.

Art. 50º - As despesas decorrentes dos serviços executados correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

TITULO IV

DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

 

Art. 51º - As taxas não pagas integralmente no vencimento fica acrescido de:

1 - Multa de mora sobre o valor atualizado ou montante em atraso, calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subsequente.

II - A juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor do imposto monetariamente corrigido, a partir do vencimento do crédito, contando-se como mês completo qualquer fração dele.

III - À atualização monetária, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.

Parágrafo Único - Em relação à Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento de Atividades, não sendo recolhida tempestivamente, além dos acréscimos moratórios, será devido ainda multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida.

 

Art. 52º - O débito não pago no prazo estabelecido, será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.

 

Art. 54º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2019.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

ANDRÉ SANTANA DE LANDRA

Chefe de Gabinete

 

ANEXO ÚNICO

 

DAS TAXAS DO PODER DE POLICIA

 

TABELA I TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FIXOS

 

TIPO DE ALVARÁ

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Localização/renovação

Até 80m²

3,5 UPFM

Localização/renovação

Acima de 81m2

2,5% da UPFM p/ cada m²

 

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FIXOS HORÁRIO ESPECIAL

 

TIPO DE ALVARÁ

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Especial/ano

Por ato

25% UPFM

Especial/mês

Por ato

1 UPFM

Especial/dia

Por ato

20% UPFM

 

ALVARÁ DE SAÚDE /RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FIXOS

 

TIPO DE ALVARÁ

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Localização/renovação

Até 80m²

3,5 UPFM

Localização/renovação

Acima de 81m²

2,5% da UPFM p/ cada m²

 

ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE SOLO EM LOGRADOURO PÚBLICO PARA EXPOSIÇÃO OU COMERCIO DE MERCADORIA

 

TIPO DE ALVARÁ

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Comercio com utilização de veiculo motorizado

Por dia

50% da UFPM

Comercio sem utilização de veiculo motorizado

Por dia

30% da UFPM

Exposição ode mercadoria em frente ao comercio localizado

M²/ano

20% da UFPM

Ocupação de área pública com mesas

Unidade/ano

2,5% da UFPM

Comercio fixo em trailer ou quiosque em logradouro público.

Unidade/mês

3 UFPM

Comercio com exposição de produtos em estantes ou barracas

Até 10 m² dia

1-UPFM

Acima de 10², cobra-se 50% de UPFM a cada 5m²

 

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE TEMPORÁRIA E AMBULANTE

 

TIPO DE ALVARÁ

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Temporária

Por ato

2 UPFM

Ambulante

Por ato

50% UPFM

 

TABELA II

CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

TIPO DA CONSTRUÇÃO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA/UPFM

Residencial Alvenaria

M²

4% UPFM

Residencial Madeira

M²

2% UPFM

Comércio Alvenaria

M²

5% UPFM

Comércio Madeira

M²

2,5% UPFM

 

TAXA DE HABITE-SE

 

TIPO DA CONSTRUÇÃO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA/UPFM

Residencial Alvenaria

M²

60% UPFM

Residencial Madeira

M²

30% UPFM

Comércio Alvenaria

M²

1 UPFM

Comércio Madeira

M²

50% UPFM

 

TABELA III

 

TAXA DE PUBLICIDADE

 

PLACA COM INDICADOR DE TEMPERATURA

 

TIPO DE PLACA

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Anúncio inanimado

M²/ano

1 UPFM

Ambulante

M²/ano

1,5 UPFM

 

PLACA SEM INDICADOR DE TEMPERATURA

 

TIPO DE PLACA

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Anúncio inanimado não iluminado

M²/ano

80% UPFM

Anúncio inanimado iluminado

M²/ano

60% UPFM

Anúncio inanimado luminoso

M²/ano

80% UPFM

 

PLACA SEM INDICADOR DE TEMPERATURA

 

TIPO DE PLACA

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Anúncio animado não iluminado

M²/ano

1 UPFM

Anúncio animado iluminado

M²/ano

1,5 UPFM

Anúncio animado luminoso

M²/ano

1 UPFM

 

IV – OUT-DOOR

 

TIPO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Publicidade em Out-door

Unidade/mês

1 UPFM

 

V – PUBLICIDADE VOLANTE CARRO E MOTO

 

TIPO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Publicidade volante falada ou musicada

POR CARRO/mês

2 UPFM

Publicidade volante falada ou musicada

Moto/mês

1 UPFM

 

VI – PUBLICIDADE DE FAIXA

 

TIPO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Publicidade com faixas

Unidade/dia

10% UPFM

 

VII – PUBLICIDADE DE CARTAZES OU BANNERS

 

TIPO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Publicidade com cartazes ou banners

unidade/dia

2% UPFM

 

VII – PUBLICIDADE DE SONORIZAÇÃO NA PORTA

 

TIPO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Publicidade de sonorização na porta de estabelecimento

unidade/dia

20% UPFM

 

II DAS TAXAS DE SERVIÇOS

 

Tabela I

 

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CEMITÉRIO

 

TIPO DO TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Abertura de sepultura

Por Ato

2 UPFM

Perpetuidade de sepultura

Por Ato

5 UPFM

Taxa de manutenção do cemitério

Por Ato

1 UPFM

 

Tabela II

 

TAXA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL

 

TIPO DO IMOVEL

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Zona 01

Por Ato

1 UPFM

Zona 02

Por Ato

75% UPFM

Zona 03

Por Ato

50% UPFM

Zona 10

Por Ato

50% UPFM

 

Tabela III

 

TAXA DE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

TIPO IMOVEL

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Zona 01

Por Ato

2,4% UPFM

Zona 02

Por Ato

2,2% UPFM

Zona 03

Por Ato

2% UPFM

Zona 10

Por Ato

2% UPFM

 

Tabela IV

TAXA DE EXPEDIENTE

 

TIPO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA - UPFM

Qualquer natureza

Por Ato

0,25 UPFM

Emissão de alvará

Por Ato

0,25 UPFM

Alteração de cadastro

Por Ato

0,25 UPFM

Autenticação de livro

Por Ato

1 UPFM

 

DESARQUIVAMENTO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

De qualquer natureza

Por Ato

0,50 UPFM

 

FORNECIMENTO DE 2° VIA

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

De qualquer natureza

Por Ato

0,50 UPFM

Cópia De Processo

Por página

0,02 UPFM

 

II- INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA

 

TIPO DE EVENTO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

De cultos religiosos

Por dia

0 UPFM

De outras naturezas

Por dia

2 UPFM

 

Tabela V

TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE

I- TRANSPORTE COLETIVO

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Coletivo

Por mês

1,5% UPFM

 

II- TRANSPORTE FRETADO

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Frete

Passageiro

2,5 % UPFM

 

II- TRANSPORTE FRETADO

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Frete

Passageiro

2,5 % UPFM

 

III- TRANSPORTE ESCOLAR

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

KOMBI

Unidade/ano

2,5 UPFM

Van

Unidade/ano

3,25 UPFM

Micro-ônibus

Unidade/ano

5 UPFM

Ônibus

Unidade/ano

6,5 UPFM

 

IV- TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Individual Taxi

Unidade/ano

2,5 UPFM

Individual Moto-Taxi

Unidade/ano

1,25 UPFM

 

V- TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Transferência de concessão Taxi

Por ato

20 UPFM

Transferência de concessão Moto -Taxi

Por ato

10 UPFM

 

VI- SUBSTITUIÇÃO DO VEICULO

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Substituição do veiculo tipo Taxi

Por ato

3 UPFM

Substituição do veiculo tipo Moto -Taxi

Por ato

2 UPFM

 

VII- SUBSTITUIÇÃO DO CONDUTOR/CREDENCIAMENTO

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Substituição do veiculo condutor tipo Taxi

Por ato

3 UPFM

Substituição do veiculo condutor tipo Moto -Taxi

Por ato

3 UPFM

 

VIII- VISTORIA VEICULAR

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Tipo Taxi

Por ato

4 UPFM

tipo Moto -Taxi

Por ato

2 UPFM

 

VIII- CADASTRO DE CONCESSÃO DE TAXI E MOTO-TAXI

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

CAMINHÕES

Por ato

0,5 UPFM

 

IX- CADASTRO CONCESSÃO DE TAXI E MOTO-TAXI

 

TIPO DE TRANSPORTE

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Concessão de táxi

Por ato

20 UPFM

Concessão de Moto-táxi

Por ato

10 UPFM

 

TABELA VI

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

TIPO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

Capinação manual/limpeza máquina

Diária

2 UPFM

Remoção de entulho

Por caçamba

1 UPFM


Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
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