ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1113, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Projeto de Lei n. 1113, de 16 de maio de 2024.
Revoga a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos Secretários (as) Municipais do Poder Executivo.
O Prefeito de Nova União no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos Secretários (as) Municipais do Poder Executivo.
Art. 2º Fica restabelecido o efeito repristinatório da Lei Municipal n. 723, de 29 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° maio de 2024.
Nova União/RO, 16 de maio de 2024.
Argentino Serrano Alves Neto Marins Murbach de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Valdeir de Souza Ferreira Silvania Maria da Silva
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Mensagem ao Projeto de Lei n. 1113, de 16 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras; e
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los cordialmente Vossas Excelências, encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei, que revoga a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos Secretários (as) Municipais do Poder Executivo.
Considerando que o Ministério Público do Estado de Rondônia, no uso de atribuições, recomenda ao Poder Legislativo a revogação da supracitada lei.
Considerando que a matéria teve repercussão geral, e discutida no Supremo Tribunal Federal, na qual teve o entendimento de que o aumento ou reajuste dos agentes políticos (vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários) devem surtir efeitos apenas em legislatura subsequente.
Assim, esperamos que os nobres parlamentares aprovem este projeto.
Atenciosamente,
Argentino Serrano Alves Neto Marins Murbach de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Valdeir de Souza Ferreira Silvania Maria da Silva
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:DEE101DE