ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 659, DE 09 DE DEZEMBRO 2019.

"INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTABELECE COMO PADRÃO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui, com base no Artigo 13 da Constituição Federal, o Brasão de Armas do Município de Nova União.

Parágrafo Único - Os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Nova União, nos atos administrativos que lhe são competentes, deverão utilizar o padrão estabelecido pelo Manual de Identidade Visual, Anexo I desta Lei, da Prefeitura de Nova União;

Art. 2º - O Brasão de Armas do Município de Nova União, idealizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda, escolhido através de concurso para escolha do “Layout do Brasão Municipal”, autorizado pela Lei Municipal 634/2019, e realizado pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, apresenta as seguintes características:

§ 1º - A forma do Brasão é um escudo do tipo português, dividido em cinco campos desiguais, assim dispostos:

I - na parte superior está representado a bandeira de Nova União;

II - na parte central estão representados o Boi Nelore, Vaca Girolando, Floresta, Pastagem e Riacho;

III – na parte de baixo está representado o Tambaqui simbolizando a piscicultura;

IV – na lateral esquerda está representando o galho de café;

V – na lateral direita está representado o galho de cacaueiro.

§ 2º - Na parte central superior de cor azul e amarelo, figura a bandeira do município, mantendo a genuinidade histórica do símbolo no brasão, sendo que na parte superior ao centro contém a inscrição NOVA UNIÃO.

§ 3º - O campo central do escudo apresenta uma Floresta, o Boi Nelore, Vaca Girolando Pastagem e Riacho, simbolizando:

I – a floresta, na cor verde, simboliza sustentabilidade e a conservação das nossas matas;

II – o boi nelore branco com preto simboliza a bovinocultura de corte, que vem crescendo constantemente no município;

III - a vaca girolando preto com branco simboliza a bovinocultura leiteira, principal atividade do município que conta com excelente genética;

IV – a pastagem representada na cor verde, simboliza os vastos campos de gramíneas que alimentam o rebanho;

V – o riacho representando em tom de verde, simboliza as belezas naturais que atraem o turismo no município.

§ 4º - O campo inferior do escudo figura 6 tambaquis simbolizando o avanço da psicultura no município.

§ 5º - Na lateral esquerda do escudo está representado o galho de café, simbolizando um dos principais produtos da agricultura no município.

§ 6º - Na lateral direita do escudo está representado o galho de cacaueiro, simbolizando a importância do fruto no município.

§ 5º Como base do escudo, dispõe-se um listel em amarelo ouro contendo a expressão 22/06/1994 no centro, representando a data da fundação do Município.

§ 6º - as cores que compõe o brasão têm os seguintes significados:

I - o amarelo - significa as riquezas e o pôr do sol de nosso município;

II - o verde - significa as matas e reservas ambientais contidas em nosso município;

III - o azul - significa o céu e os mananciais de nosso município.

Art. 3º - O Brasão será reproduzido a partir de arquivos digitais fornecidos pela Prefeitura Municipal de Nova União, nos termos do Manual de Identidade Visual, para timbrar toda a documentação oficial do Município com a representação iconográfica das cores, respeitando as diretrizes traçadas no Manual de Identidade Visual do Município de Nova União, criado em conformidade com a convenção internacional e a observância das cores nacionais e heráldicas.

§ 1º - O Brasão do Município será o único símbolo a figurar como timbre na documentação oficial, inclusive correspondência do Executivo e do Legislativo, bem como veículos, máquinas, equipamentos rodoviários e nos imóveis de propriedade ou uso do Município, salvo quando se tratar da divulgação e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, observando o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º - Fica vedada a utilização de quaisquer outros símbolos que caracterizem promoção ou identificação pessoal de autoridades, órgãos ou servidores públicos, assim como o uso de qualquer logomarca de identificação do órgão ou mandato/gestão, devendo toda identificação municipal restringir-se, exclusivamente, à imagem do brasão do Município de Nova União.

§ 3º - Os impressos gráficos em uso ou em estoque, deverão ser utilizados até o término, como medida de economia, não podendo exceder o período de 2 (dois) anos, contados da vigência desta Lei.

Art. 4º - Objetivando a divulgação municipalista, o Brasão poderá ser reproduzido em sistemas off-set para elementos de papelaria, formulários em geral, campanhas publicitarias de utilização interna ou externa à Prefeitura Municipal; em pinturas de fachadas dos prédios institucionais; em plotagens de banners e em plotters de serigrafias para uniformes, flâmulas, materiais para eventos oficiais, adesivos e outras aplicações; além de outras situações onde a Prefeitura Municipal de Nova União deva apresentar alguns elementos da sua identidade corporativa, devendo ser respeitado as cores contidas no Manual de Identidade Visual, anexo I.

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, dará ensejo à apuração de responsabilidade, sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor, sendo de competência do gestor de cada órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a obediência ao seu cumprimento.

Art. 6º - A critério dos poderes municipais, poderá ser instituída a COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO, para a Comenda àquele que, de algum modo, tenha merecido e justificado a honraria, desde que aprovado por Lei Municipal.

Parágrafo Único. Será a Comenda constituída por medalha do Brasão, esmaltada em Cores, ou fundida em metal-ouro ou prata, cravada na lapela com as cores municipais, acompanhada de Diploma de Ordem.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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