ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENT

LEI MUNICIPAL Nº 2.719, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor deR$ 15.000,00 (quinze mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

TIPO DE CRÉDITO

DOTAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.06.04.122.0005.2012

3.3.50.

15.000,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

15.000,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente da Anulação de Dotação da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, referente à Emenda Parlamentar nº 521/2022-Vereador Tiago Viola(ID 1331753), para o Fundo de Assistência ao Policial Militar em Ato de Serviço-FAPMAS conformeOfício 002 de 26/01/2023 (ID 1372040)e quadro detalhado abaixo:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 2701-APOIO A ORGANIZAÇÃO SOCIAL

TIPO DE CRÉDITO

DOTAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

02.13.20.605.0024.2701

3.3.50.

- 15.000,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-15.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Abertura de novos Créditos Suplementares deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recurso, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo158/2023Memorando 30 de 03/02/2023 (ID 1391686)eOfício 002 de 26/01/2023 (ID 1372040), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de abril de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 1 DE 07/02/2023 (ID 1397152),PROJETO DE LEI Nº 3372/2.023.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DEEE7612