ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº MUNICIPAL Nº 1010/2019
LEI Nº MUNICIPAL Nº 1010/2019 01 DE JULHO DE 2019
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - ..........
II – Para ENFERMEIRO, por desempenho de atividades em Plantões de 08 (oito) horas em rede de Saúde Municipal, o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por desempenho de atividades em Plantões de 12 (doze) horas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por dotações orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
§ 1º - Atividades 2058 e 2066, elemento despesa 33.90.36 – PAB/MAC, para o Farmacêutico Bioquímico;
§ 2º - Atividades 2062 e 2066, elemento despesa 33.90.36 – PMAC/MAC, para o Enfermeiro;
§ 3º - Atividades 2059, elemento despesa 33.90.36 – PAB VARIÁVEL/SAÚDE BUCAL, para o Odontólogo;
§ 4º - Atividades 2058, elemento despesa 33.90.36 – PAB FIXO, para o Fisioterapeuta;
§ 5º - Atividades 2058 e 2066, elemento despesa 33.90.36 – PAB/MAC, para o Técnico de Enfermagem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Governador Jorge Teixeira/RO, em 01 de julho de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDDRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
Código Identificador:DF01415C