ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 688/2013

De 06 de Setembro de 2013.

 

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no Valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil Reais).

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional especial, na secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta dois mil reais) destinados a realizar aquisição de Ônibus Escolar com 03 (três) áreas reservadas (box) para cadeira de rodas, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub - Função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0014 – Programa Toda Criança na Escola.

Projeto: Aquisição de ônibus escolar –Termo de Compromisso PAR 9095/2013

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 132.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente credito são provenientes do Termo de Compromisso PAR nº 9095/2013, no Valor R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois Mil Reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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