ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 504/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - RO, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI e em cumprimento ao disposto na emenda da Lei Orgânica nº. 002 de 11 de junho de 2009, combinado com a Lei Federal nº. 12.468 de 26 de agosto de 2011.

 

CAPÍTULO l

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei nº 504 de 07 de janeiro de 2010 e acrescenta o parágrafo 4° e 5º e letra “a” conforme abaixo:

 

Art. 3º O numero de mototaxistas em operação licenciados pelo município de deverá ser de no máximo 89.

 

§ 4°. Sendo que todos os proprietários de veículos com permissão deverão efetuar sua atualização cadastral no setor competente até o dia 30 de abril de cada ano, sob pena de Cassação da mesma, sendo que o endereço dos permissionários deverá ser atualizado anualmente, no ato da renovação da Permissão.

 

§ 5º. Para os efeitos das disposições deste artigo, as permissões serão distribuídas sendo 79 (Setenta e Nove) para a cidade de Candeias do Jamari, 5 (cinco) para o Distrito de Triunfo e 5 (cinco) Vila Nova Samuel.

 

Os permissionário deverão residência fixa nas respectivas localidade.

 

Art. 2 - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 504 de 04 de 2007.

 

Art. 3 - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRE SILVA BEM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:DF39FB56