ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.221/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.221/2025
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.010.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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.02.010.27.122.0005.2.038. |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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160- 3.3.90.36.00.00 15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
11.000,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 11.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.18.542.0007.2.077. |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE |
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126- 3.3.90.36.00.00 15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
R$ 11.000,00 |
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Total Redução: |
R$ 11.000,00 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições que lhe forem contraria ou incompatíveis
Seringueiras - RO, 10 de outubro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:DF446BFF