ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.221/2025

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI N. 2.221/2025

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.010.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

.02.010.27.122.0005.2.038.

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

160- 3.3.90.36.00.00 15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

11.000,00

 

Total Suplementação:

R$ 11.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.009.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.077.

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

126- 3.3.90.36.00.00 15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 11.000,00

 

Total Redução:

R$ 11.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições que lhe forem contraria ou incompatíveis

 

Seringueiras - RO, 10 de outubro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:DF446BFF