ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 81.360,27 (Oitenta e um mil trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

ANULAÇÃO

 

02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Ficha: 44

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais).

Ficha 118

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 15.829,36 (Quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).

Ficha 118

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

R$ 22.170,64 (Vinte e dois mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).

Ficha 117

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

R$ 21.860,27 (Vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).

Ficha 117

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 81.360,27 (Oitenta e um mil trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem suplementadas:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

28.846.0000.0006 – PRECATÓRIOS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Ficha: 67

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais.

R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais).

Ficha 596

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.829,36 (Quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).

Ficha 577

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 22.170,64 (Vinte e dois mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).

Ficha 577

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.

12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 21.860,27 (Vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).

Ficha 120

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:DF4CC71A