ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 81.360,27 (Oitenta e um mil trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Ficha: 44
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais).
Ficha 118
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 15.829,36 (Quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).
Ficha 118
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 22.170,64 (Vinte e dois mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).
Ficha 117
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 21.860,27 (Vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).
Ficha 117
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 81.360,27 (Oitenta e um mil trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem suplementadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.846.0000.0006 – PRECATÓRIOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Ficha: 67
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais.
R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais).
Ficha 596
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 15.829,36 (Quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).
Ficha 577
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 22.170,64 (Vinte e dois mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos).
Ficha 577
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 21.860,27 (Vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).
Ficha 120
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:DF4CC71A