ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2015/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 05 de Junho de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão dos serviços de Abatedouro Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º – Esta Lei define os critérios para concessão administrativa do Abatedouro Municipal, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95, bem como ao disposto nos artigo 7 incisos VI, letra “c” da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de Cerejeiras autorizado a outorgar a concessão administrativa, precedida da execução de obra pública, dos serviços do Abatedouro Municipal, localizado preferencialmente na BR 435, neste município, observadas as seguintes condições:
I – o concessionário, às suas expensas, promoverá a construção do Matadouro Municipal, no prazo estabelecido no edital de concorrência pública, sob pena de perda da concessão;
II – a construção do Matadouro Municipal em Cerejeiras será feita nos moldes e local previamente determinado pelo Município;
III – a concessão se extinguirá por término de prazo, rescisão, resgate, falência ou extinção do concessionário, nos termos previstos no contrato;
IV – extinta a concessão, por qualquer motivo, retornarão à concedente toda a estrutura do Matadouro, assim como as benfeitorias efetuadas pelo concessionário;
V – caberá à concedente a fiscalização da obra.
Art. 3º. A licitação de que trata o artigo anterior se fará mediante a oferta da menor tarifa a ser cobrada aos usuários dos serviços a serem concedidos, conforme o menor preço-base a ser fixado no edital de licitação, e ainda sobre avaliação de melhor eficácia no atendimento.
§1º. As tarifas relativas à concessão poderão ser majoradas por ato administrativo do Prefeito Municipal, conforme planilha de gastos da Concessionária.
§2º. A arrecadação obtida através da tarifa será utilizada na redução dos custos para construção, conservação e manutenção do Matadouro, pela própria Concessionária.
Art. 4º. As condições e exigências, a serem fixadas no Edital de Licitação, obedecerão à Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações posteriores, e constarão expressamente do contrato a ser firmado entre a Concedente e a Concessionária vencedora da licitação.
Art. 5º. Fica reservada ao Município, a qualquer tempo, a faculdade de retomada de uso, por infração de qualquer dispositivo nesta Lei ou de cláusulas do Termo firmado, bem como por conveniência administrativa, sem que assista a Concessionária qualquer direito a indenização ou retenção, sendo que as benfeitorias incorporar-se-ão ao patrimônio do Concedente, bastando para tanto a notificação administrativa com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, independentemente de notificação judicial.
Art. 6º. A Concessionária não poderá abandonar a prestação dos serviços concedidos, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo por subconcessão, com a anuência do Poder Concedente.
Parágrafo Único. Na ocorrência de paralisação das atividades da Concessionária, ou o não-cumprimento de cláusulas contratuais, o Poder Concedente fica autorizado à ocupação e utilização das instalações do Matadouro, com a nomeação de interventor, até que nova licitação seja realizada.
Art. 7º. A Concessão de Uso será outorgada por contrato, no qual, deverão constar, entre outras as seguintes cláusulas:
a) rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias de qualquer natureza, se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato/termo ou descumprir as obrigações contratuais.
b) desde a inscrição da concessão de uso, a concessionária fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o objeto de uso e suas rendas.
Art. 8º. A concessão dos serviços de que trata esta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, atendido o interesse público.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANTONIO LUIZ ANDRADE
Secretário Mun.de Adm. e Planejamento
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:DF5238AA