ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.396/2026

LEI Nº 2.396/2026

 

Em, 29 de outubro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do, Municipio de Seringuerias-RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento doMunicipio de Seringuerias – RO para o exercicio de 2026, um crédito transposição no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receitae despesas das dotações orçamentarias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.28.843.0003.2.010 AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA

281 - 4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 20.000,00

Total Suplementação: R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENCAO DA SEMAD

63 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENCAS JUDICIAIS 10.000,00

64 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 10.000,00

 

Total Redução: R$ 20.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 29 de outubro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:DF6B59C0