ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.851, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ACRESCENTA DISPOSITVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº2.851, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ACRESCENTADISPOSITVOS ALEI MUNICIPAL Nº2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFicam acrescentadas as seguintes disposições ao art.30-A daLei Municipal n. 2.124, de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.30-A....................

 

§ 5°As taxas de Licenciamento Ambiental poderão ser parceladas em até 06 (seis) vezes.

 

§ 6°Ovalor de cada parcela não será inferior a 1 (uma) UFAR Unidade Fiscal de Ariquemes.

 

§ 7°A inadimplênciade 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará na revogação da licença e imediata providência da fiscalização ambiental para, conforme o caso, proceder à autuação e, eventualmente, cominação de multa.

 

..................... (NR)

 

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de abril de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 01/2024 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 08/04/2024 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2280532e o código verificador53253DCE.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

05/04/2024 14:28

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

08/04/2024 13:33

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

08/04/2024 16:16

4

MAGDA OLIVEIRA MATOS

***.850.802-**

09/04/2024 08:31

5

VILMAR FERREIRA

***.035.626-**

09/04/2024 09:28


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:DF72D1B1