ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.921/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.921/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto na Lei 4.320/64, art. 43, § 1º, Inciso III, e dá outras providências.“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme funcional programática especificada abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
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|
Entidade |
01.00.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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|
Unidade |
01.01.00 |
CAMARA MUNICIPAL |
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|
Func. Prog. |
01.0310001.2001 |
Gestão das Atividades Legislativas |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
8 |
1.500.0000.0000 |
20.000,00 |
|
VALOR DO CRÉDITO |
R$ |
20.000,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da Câmara Municipal, conforme funcional programática especificada abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
||
|
Entidade |
01.00.00 |
PODER LEGISLATIVO |
|||
|
Unidade |
01.01.00 |
CAMARA MUNICIPAL |
|||
|
Func. Prog. |
01.0310001.1003 |
Aquisição de Veículos |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3 |
1.500.0000.0000 |
20.000,00 |
|
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
R$ |
20.000,00 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DF756DC4