ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.921/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.921/2024

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE AGOSTO DE 2024.

 

“Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto na Lei 4.320/64, art. 43, § 1º, Inciso III, e dá outras providências.“.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

01.00.00

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.01.00

CAMARA MUNICIPAL

Func. Prog.

01.0310001.2001

Gestão das Atividades Legislativas

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

8

1.500.0000.0000

20.000,00

VALOR DO CRÉDITO

R$

20.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da Câmara Municipal, conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

01.00.00

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.01.00

CAMARA MUNICIPAL

Func. Prog.

01.0310001.1003

Aquisição de Veículos

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3

1.500.0000.0000

20.000,00

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

R$

20.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DF756DC4