ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4794, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão Intersetorial Socioeducativa responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Monte Negro/RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, Senhor Ivair José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86, 88 e 90 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que estabelecem diretrizes para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e para a organização e execução de programas de atendimento;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece as competências dos Municípios quanto à organização, coordenação e manutenção do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, segundo o qual os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão prever, entre outros elementos, diagnóstico da situação do atendimento socioeducativo, diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão Intersetorial Socioeducativa e de suas atribuições, visando à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Monte Negro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre os órgãos e instituições que integram a rede de proteção e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a assegurar a construção participativa e intersetorial do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Socioeducativa do município de Monte Negro/RO, destinada à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, ficando designados os seus membros, conforme a seguinte composição:

 

I - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Titular: Thainá Mariani de Athaide

Suplente: Lucineis Santos Lopes Mateus

 

II - Representantes da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES

Titular: Paulo Henrique Bezerra Mendonça

Suplente: Faedra Proêza de Paula

 

III - Representantes da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA

Titular: Marlon Ferreira de Freitas

Suplente: Eliomar Doani da Silva

 

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Titular: Carmem Ronconi

Suplente: Tayná de Oliveira Duarte

 

V - Representantes da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SETUR

Titular: Alberto Rodrigues

Suplente: Charles dos Anjos Foncêca

 

VI - Representantes do Conselho Tutelar de Monte Negro

Titular: Diufarliy Libarde

Suplente: Juliana Fão

 

Art. 2º Ficam designados para coordenar as atividades e representar institucionalmente a Comissão Intersetorial Socioeducativa os seguintes membros:

 

I - Paulo Henrique Bezerra Mendonça – responsável pela Coordenação;

II - Faedra Proêza de Paula – responsável pela Vice-Coordenação.

 

Art. 3º A Comissão Intersetorial Socioeducativa constitui instância técnica, intersetorial e de caráter temporário, responsável por coordenar e conduzir o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Monte Negro/RO, promovendo a integração entre os órgãos da Administração Pública e as instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º Compete à Coordenação da Comissão:

I – convocar, coordenar e presidir as reuniões da Comissão;

II – representar institucionalmente a Comissão perante os órgãos públicos, entidades e demais instituições;

III – acompanhar o cumprimento do cronograma de elaboração do Plano;

IV – distribuir atividades entre os membros da Comissão;

V – expedir ofícios, comunicações e demais atos necessários ao funcionamento da Comissão;

VI – encaminhar a proposta final do Plano aos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da Coordenação, suas atribuições serão exercidas pela Vice-Coordenação.

 

Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial Socioeducativa:

 

I - realizar o diagnóstico situacional do atendimento socioeducativo no município;

II - promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas envolvidas na execução das medidas socioeducativas;

III - elaborar a proposta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, prioridades, estratégias de implementação, indicadores, formas de gestão, monitoramento, avaliação e financiamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

IV - promover, sempre que possível, a participação dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, da sociedade civil, dos adolescentes, das famílias e de outros atores relevantes durante o processo de elaboração do Plano;

V - consolidar a proposta final do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhá-la ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação e deliberação, nos termos da legislação vigente, observadas as providências posteriores necessárias à sua formalização e implementação.

 

Art. 6º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma de trabalho aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Comissão, especialmente quanto à organização das reuniões, elaboração de atas, organização documental, expedição de correspondências e demais atividades necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 4.201, de 25 de agosto de 2025.

 

Monte Negro/RO, 24 de setembro de 2026.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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