ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.605/2024 30 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIP

LEI ORDINÁRIA N° 1.605/2024

30 DE ABRIL DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 336.062,36 (trezentos e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e trinta e seis centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

§ 1º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

02- Poder Executivo

02.09Fundo Municipal de Saúde

10 301 0023 1194 Reforma da UBS Ivanicio Joaquim de Santana - Conv 29/2024PGE-SESAU

4.4.90.39 Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica

Ficha:875

F.R: 1.632

Valor: R$ 300.000,00

 

2- Poder Executivo

02.09Fundo Municipal de Saúde

10 301 0023 1194 Reforma da UBS Ivanicio Joaquim de Santana - Conv 29/2024PGE-SESAU

4.4.90.39 Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica

Ficha:876

F.R: 2.500

Valor: R$ 31.258,10

 

§ 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 4.804,26

 

02.09.00 Fundo Municipal de Saúde

10 301 0023 1194 Reforma da UBS Ivanicio Joaquim de Santana - Conv 29/2024PGE-SESAU

4.4.90.39 Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica

Ficha: 877

F.R: 1.500

Valor: R$ 4.804,26

 

ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (4.804,26)

 

02.09.00 Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023 2078 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 204

F.R: 1.500

Valor: R$ (4.804,26)

 

Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0023.1194

4.4.90.39

02.500

R$: 31.258,10

0023.1194

4.4.90.39

01.632

R$:300.000,00

0023.1194

4.4.90.39

01.500

R$ 4.804,26

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023

RESTOS A PAGAR 2023

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$: 31.258,10

R$:0,00

R$: 31.258,10

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.632

R$: 0,00

R$: 300.000,00

R$: 0,00

R$ 300.000,00

 

Memória de Cálculo de Anulação de Dotação

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0023.1194

4.4.90.39

1.500

 

R$: 4.804,26

0023.2078

3.3.90.30

1.500

R$: (4.804,26)

 

TOTAL

R$: (4.804,26)

R$: 4.804,26

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de abril de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:DF7E4BA0