ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.605/2024 30 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIP
LEI ORDINÁRIA N° 1.605/2024
30 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 336.062,36 (trezentos e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e trinta e seis centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
02- Poder Executivo
02.09Fundo Municipal de Saúde
10 301 0023 1194 Reforma da UBS Ivanicio Joaquim de Santana - Conv 29/2024PGE-SESAU
4.4.90.39 Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Ficha:875
F.R: 1.632
Valor: R$ 300.000,00
2- Poder Executivo
02.09Fundo Municipal de Saúde
10 301 0023 1194 Reforma da UBS Ivanicio Joaquim de Santana - Conv 29/2024PGE-SESAU
4.4.90.39 Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Ficha:876
F.R: 2.500
Valor: R$ 31.258,10
§ 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 4.804,26
02.09.00 Fundo Municipal de Saúde
10 301 0023 1194 Reforma da UBS Ivanicio Joaquim de Santana - Conv 29/2024PGE-SESAU
4.4.90.39 Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Ficha: 877
F.R: 1.500
Valor: R$ 4.804,26
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (4.804,26)
02.09.00 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0023 2078 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 204
F.R: 1.500
Valor: R$ (4.804,26)
Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0023.1194 |
4.4.90.39 |
02.500 |
R$: 31.258,10 |
|
0023.1194 |
4.4.90.39 |
01.632 |
R$:300.000,00 |
|
0023.1194 |
4.4.90.39 |
01.500 |
R$ 4.804,26 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023 |
RESTOS A PAGAR 2023 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$: 31.258,10 |
R$:0,00 |
R$: 31.258,10 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.632 |
R$: 0,00 |
R$: 300.000,00 |
R$: 0,00 |
R$ 300.000,00 |
Memória de Cálculo de Anulação de Dotação
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0023.1194 |
4.4.90.39 |
1.500 |
|
R$: 4.804,26 |
|
0023.2078 |
3.3.90.30 |
1.500 |
R$: (4.804,26) |
|
|
TOTAL |
R$: (4.804,26) |
R$: 4.804,26 |
||
Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de abril de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:DF7E4BA0