ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 643/2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE RONDÔNIA”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I.

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Santa Luzia D´Oeste, autorizado a transferir o Domínio do Lote Urbano 055 da Quadra 009 do Setor 004, localizado na Rua Santana dos Olhos D Água, Centro, medindo 14,50m de frente, 15,00m fundos, 40,00m lado direito e 40,00m lado esquerdo, perfazendo o total de 590,00m², com os seguintes limites e confrontações:

 

NORTE: AVENIDA BRASIL

 

SUL: AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

 

LESTE: RUA SANTANA DOS OLHOS DÁGUA

 

OESTE: RUA SETE DE SETEMBRO.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 14 de maio de 2013.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Rua Sete de Setembro nº 2370, Bairro Centro

Santa Luzia D´Oeste/RO, CEP 76950 000

Fone/(69) 3434-2358 Fax (69) 3434-2580


Publicado por:
Marli dos Reis
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