ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 643/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE RONDÔNIA”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Santa Luzia D´Oeste, autorizado a transferir o Domínio do Lote Urbano 055 da Quadra 009 do Setor 004, localizado na Rua Santana dos Olhos D Água, Centro, medindo 14,50m de frente, 15,00m fundos, 40,00m lado direito e 40,00m lado esquerdo, perfazendo o total de 590,00m², com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: AVENIDA BRASIL
SUL: AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
LESTE: RUA SANTANA DOS OLHOS DÁGUA
OESTE: RUA SETE DE SETEMBRO.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 14 de maio de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro nº 2370, Bairro Centro
Santa Luzia D´Oeste/RO, CEP 76950 000
Fone/(69) 3434-2358 Fax (69) 3434-2580
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:DF851174