ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1059/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1059/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CRIA O DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Cacaulândia, vinculado à Secretaria Municipal de Coordenação Geral, o Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
Art. 2º O Departamento de Compra, Licitações e Contratos é o setor incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor;
III - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
IV - Elaborar processos de licitação de acordo com as leis vigentes;
V - Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, observado as particularidades de cada caso, nos termos da lei;
VI - Cadastrar fornecedores;
VII - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
VIII - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão Permanente de Licitação;
IX - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
X - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessário para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XI - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais.
Art. 3º O Departamento de Compras, Licitações e Contratos será subdividido em:
I - Setor de Compras;
II - Setor de Licitações; e
III - Setor de Registro de Preços e Contratos.
Art. 4ºAo Setor de Compras compete:
I - receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura após deferimento pelo agente público autorizado, promovendo o registro da requisição como processo administrativo;
II - Coordenar a abertura de processos de Compras e Contratos do Município junto às Secretarias Municipais;
III - Elaborar Pesquisas de Preços de Mercado e elaboração de referencial de preços;
IV - Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, licitatórios e outros expedientes;
V - Coordenar junto ao Setor de licitações os prazos dos processos em cada setor;
VI - Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
VII - Encaminhar o processo administrativo ao Setor de Licitações, observando a dotação orçamentária, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades;
VIII - Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;
IX - Manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
X - Disciplinar a política de compras da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
XI - Promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
XII - Representar a Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.
Parágrafo único. São diretrizes do Setor de Compras:
I - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos, devolvendo a requisição ao solicitante acaso não esteja o objeto solicitado adequadamente descrito, de modo a possibilitar, a cotação de preços com busca ao melhor ou menor preço e ao afastamento do risco de direcionamentos;
II - velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III - velar pela amplitude e lealdade das cotações de preços;
IV - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;
V - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 5ºAo Setor de Licitações compete:
I - receber os processos encaminhados pelo Setor de Compras, devidamente formalizados, para fins de realização de licitação, restituindo-os caso:
a) não descrevam, ou descrevam em termos deficientes, o objeto da licitação;
b) não estejam instruídos de regular cotação de preços ou de justificativa de sua desnecessidade ou impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir;
c) esteja instruídos com cotações de preços antigas ou que evidenciem contradição com os preços praticados no mercado;
d) não estejam instruídos com comprovante da existência de dotação orçamentária.
II - elaborar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os a Comissão Permanente de Licitações, a Comissão Especial em casos específicos ou ao Pregoeiro, e a Procuradoria Jurídica, antes de designação de data para o certame, competindo a Comissão Permanente de Licitações, a Comissão Especial em casos específicos ou ao Pregoeiro, a aprovação do Edital e demais documentos, e à Procuradoria Jurídica opinar sobre a correção do procedimento de licitação escolhido e sobre a regularidade do edital e dos demais documentos do processo;
III Coordenar os trabalhos da equipe de apoio, membros da comissão permanente de licitações e a condução do procedimento licitatório preferencialmente por meio eletrônico;
IV - promover o regular andamento dos processos de licitação e de todos os seus incidentes, inclusive mediante elaboração dos contratos vinculados a cada processo;
V - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral;
VI - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VII - disciplinar a política de licitações da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
VIII - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
IX - representar a Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.
Parágrafo único. São diretrizes do Setor de Licitações:
I - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;
II - velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
IV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 6º Ao Setor de Registro de Preços e Contratos compete:
I - Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
II - Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos por seus participantes;
III - Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de Preços, o controle do quantitativo registrado e executado, informando eventuais saldos e indicando a necessidade de se iniciar um novo processo de compras;
IV - Proceder à verificação do preço registrado, confirmando se estes continuam compatíveis com o mercado;
V - Acompanhar o andamento e tramitação dos pedidos de aquisição/contratação através de Atas de Registro de Preços, bem como os pedidos de adesão a Atas de Registro de Preços de outros órgãos;
VI - Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes ao Sistema de Registro de Preços e Contratos;
VII - Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, Contratos e termos aditivos, formalizar, providenciar as assinaturas do Prefeito Municipal e fornecedor do Certame quando for o caso;
VIII – Fazer as Publicações na impressa oficial do Município das Atas de Registro de Preços/Contratos, bem como as alterações deste documento, caso houver;
IX - Encaminhar o Processo ao setor jurídico da Prefeitura Municipal, para providenciar pareceres e instruções quanto a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços/Contratos e demais ações que se fizerem necessárias;
X - Realizar o acompanhamento da vigência dos Contratos e termos aditivos, indicando a necessidade de se iniciar um novo processo de compras, quando for o caso.
Art. 7ºFicacriado, o cargo em comissão de Diretor de Atas de Registro de Preços e Contratos.
§ 1º O Diretor de Atas de Registro de Preços e Contratos terá remuneração equiparada aos Diretores do Município;
§ 2º Ao Diretor de Atas de Registro de Preços fica atribuída a jornada semanal de 40h com dedicação exclusiva, vedada a percepção de adicional por exercício de trabalho em horário extraordinário.
§ 3º Ao Diretor de Atas de Registro de Preços e Contratos compete:
I – Exercer o que compete ao setor de Registros de Preços e Contratos;
II - Coordenar atividades relacionadas aos atos preparatórios à instrução processual e a elaboração dos contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, extinção dos contratos, dentre outros;
III - Assessorar a Secretaria Municipal de Coordenação Geral no desenvolvimento eimplementação dos elementos de governança para o planejamento das compras, licitações e contratos.
§ 4º São requisitos para provimento do cargo de Diretor de Atas de Registro de Preços e Contratos:
I - cargo de natureza administrativa ou técnica, com formação mínima de ensino médio;
II - não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infraçõesdisciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
III - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.
Art. 8ºO Prefeito Municipal, por decreto, designará servidores ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos, promovendo a alocação dos servidores necessários ao eficiente desenvolvimento de seus serviços.
§ 1º O Prefeito Municipal, designará por decreto os servidores vinculados ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos, atribuindo-lhes competências inerentes aos agentes públicos de licitações e contratos.
§ 2º O Diretor de Compras, Licitações e Contratos poderá requisitar do Prefeito Municipal a assessoria de servidores técnicos qualificados para o desenvolvimento das ações de planejamento de seu Departamento e para a condução de compras, licitações e contratos específicos, cujos objetos sejam complexos ou que, para itens específicos, exijam conhecimento especializado.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DF8FBC05