ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2000/2016

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento vigente o elemento de despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.

 

Art. 2º - O elemento de despesas de que trata o Art. 1º será utilizado para realizar pequenas obras para atender o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO

 

Art. 3º - Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos provenientes suplementação por anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr.27 de junho de 2016.

 

MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES

Prefeita Municipal

 

DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA

Advogada Geral do Município

OAB/RO -5922


Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:DF9BBB2D