ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 577, DE 15 DE MARÇO DE 2018

“Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Nova União – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Lei:

 

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

 

Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação através do Orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos arts. 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

CAPITULO II

Da Administração

 

Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, tendo como gestor o Secretário Municipal de Educação.

Art. 4º. Além do gestor, O FME contará com um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

CAPITULO III

Das Atribuições do Prefeito Municipal

 

Art. 5º. São atribuições do Prefeito Municipal:

 

I - Nomear o Gestor e o Coordenador do Fundo Municipal de Educação;

II - Delegar ao Gestor do Fundo, a responsabilidade da execução orçamentária e financeira, juntamente com o coordenador do FME.

 

CAPITULO IV

 

Das Atribuições do Gestor

 

Art. 6º. São atribuições do Gestor:

 

I - gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

 

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

III - fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

 

IV - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de educação;

 

V - quando autorizado por decreto, assinar cheques em conjunto com o Prefeito

Municipal ou com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

 

VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

 

VIII - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimento de suas receitas;

 

IX - interagir com o Setor de Material e Patrimônio, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME, nos termos da legislação vigente;

 

X - coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Educação;

 

XI - Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas.

 

CAPITULO V

 

Das Atribuições do Coordenador

 

Art. 7º. São atribuições do Coordenador do FME:

I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao

Gestor do fundo;

II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de estoques de materiais/e ou equipamentos permanentes;

c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo.

V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao Gestor do fundo;

VII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação;

VIII - apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FME detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação

CAPÍTULO VI

Dos Recursos

 

Art. 8º. São receitas do Fundo:

 

I - receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25%, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;

II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV - doações feitas diretamente para esse fundo; FNDE;

V - transferências automáticas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -

VI - transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEB, ou outro que venha a substituir;

VII - rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo

Municipal de Educação;

VIII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

IX - outras receitas não relacionadas nos itens anteriores.

Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

CAPÍTULO VII

Do Orçamento e da Contabilidade

 

Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

 

Parágrafo Único - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela Lei nº. 4.320/64, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§ 3º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Art. 13. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser utilizados

os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.

 

Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 15 de março de 2018

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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