ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1126-2023
DE 15 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 316.125,00 (Trezentos e Dezesseis Mil e Cento e Vinte e Cinco Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012. 2.168 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-004 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 285.098,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil e Noventa e Oito Reais)
02005.10.301.0012. 2.170 Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-006 – Estruturação de Equipamentos e Aparelhos para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 16.143,00 (Dezesseis Mil e Cento e Quarenta e Três Reais)
02005.10.301.0012.2.171 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-007 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 14.884,00 (Quatorze Mil e Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2022, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1086/2022 de 15 de Julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:DFA09F44