ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 2256/GP/2017 .

Em, 21 de Fevereiro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação de Dotações Orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 416.582,78(Quatrocentos Dezesseis Mil, Quinhentos Oitenta Dois Reais e Setenta Oito Centavos), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação e Recursos Vinculados de Dotações Orçamentárias para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.001.27.812.1240.

1946

Construir ,Ampliar e Reformar Espaços Públicos e Esportivos

R$

Valor

Fonte/  Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$

146.250,00

21436/Rec. Federal União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$

12.188,00

10045/Rec. Tesouro-Rec. Ordinários

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$

93.316,87

10000/Rec. Ordinarios

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

251.754,87

 

07.001.12.361.1013. 2023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

R$

Valor

Fonte/  Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias-Pessoal Civil

R$

22.000,00

10000/Rec. Ordinarios

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

8.000,00

10000/Rec. Ordinarios

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

10.000,00

10000/Rec. Ordinarios

TOTAL

 

40.000,00

 

07.001.12.365.1233. 2122

Auxilio Alimentação aos Servidores lotados em Unidades Escolares

R$

Valor

Fonte/  Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

3.000,00

10000/Rec. Ordinarios

TOTAL

R$

3.000,00

 

07.001.12.361.1208. 2105

Adquirir Generos Alimentícios para Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/  Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

30.000,00

10000/Rec. Ordinarios

TOTAL

R$

30.000,00

 

07.001.12.365.1208. 2102

Adquirir Generos Alimentícios para Ensino Creche

R$

Valor

Fonte/  Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

15.000,00

10000/Rec. Ordinarios

TOTAL

R$

15.000,00

 

07.001.12.365.1208. 2103

Adquirir Generos Alimentícios para Ensino Pré-Escolar

R$

Valor

Fonte/  Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

17.504,87

10000/Rec. Ordinarios

TOTAL

 

17.504,87

 

TOTAL A ANULAR

 

105.504,87

 

07.001.13.392.1017. 1943

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Cultura

R$

Valor

Fonte/  Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$

164.827,91

10000/Rec. Ordinarios

TOTAL

R$

164.827,91

 

07.001.12.361.1207. 2177

Transportar Alunos da Zona Rural

R$

Valor

Fonte/  Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

164.827,91

10000/Rec. Ordinarios

TOTAL A ANULAR

R$

164.827,91

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

416.582,78

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

R$ 270.332,78

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 146.250,00( cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), como Convênio União/Educação, e o valor de R$270.332,78(duzentos e setenta mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), como anulação parcial de dotação orçamentária, conforme segue.

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 21 de Fevereiro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique de Faria
Código Identificador:DFA65895