ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.099, DE 20 DEOUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO NO VALOR DE R$ 336.760,00, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Transito no valor de R$ 336.760,00 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e sessenta reais), provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender à finalidade abaixo especificada.
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Código |
Especificação |
Fonte |
Alterações Orçamentárias ( R$ 1,00) |
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Suplementações |
Reduções |
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02.122.008.06.2.049 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança e Transito. |
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3.3.90.14.14.00.00. |
Diárias no Pais |
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1.000,00 |
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3.3.90.30.05.00.00 |
Explosivos e Munições |
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1.000,00 |
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3.3.90.30.14.00.00 |
Material Educativo e Esportivo |
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10.000,00 |
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3.3.90.30.16.00.00 |
Material de Expediente |
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1.000,00 |
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3.3.90.30.27.00.00 |
Material de Manobra e Patrulhamento |
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1.000,00 |
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3.3.90.30.28.00.00 |
Material de proteção e Segurança |
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1.000,00 |
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3.3.90.33.01.00.00 |
Passagens para o Pais |
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1.000,00 |
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3.3.90.33.99.00.00 |
Outras Despesas com locomoção |
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1.000,00 |
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3.3.90.36.06.00.00 |
Serviços Técnicos Profissionais |
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50.000,00 |
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3.3.90.36.28.00.00 |
Serviço de Seleção e Treinamento |
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24.000,00 |
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3.3.90.39.05.00.00 |
Serviços Técnicos Profissionais |
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50.000,00 |
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3.3.90.39.10.00.00 |
Locação de Imóveis |
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5.000,00 |
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3.3.90.39.41.00.00 |
Fornecimento de Alimentação |
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1.000,00 |
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3.3.90.39.48.00.00 |
Serviço de Seleção e Treinamento |
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50.000,00 |
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3.3.90.39.63.00.00 |
Serviços Gráficos e Editoriais |
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5.000,00 |
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3.3.90.39.83.00.00 |
Serviços de Cópias e Reproduções de Documentos |
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1.000,00 |
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3.3.90.39.99.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.000,00 |
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4.4.90.52.99.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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10.000,00 |
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4.4.90.52.22.00.00 |
Equipamentos de Manobra e Patrulhamento |
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1.000,00 |
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4.4.90.52.24.00.00 |
Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro |
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5.000,00 |
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4.4.90.52.52.00.00 |
Veículos de Tração Mecânica |
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116.760,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
336.760,00 |
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Art. 2º- O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos da fonte nº 300 classificada na receita 0.3.00.00.00.00.00.
Art. 3º- O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º -Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º- Publique-se na forma da Lei.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DFBA0B10