ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.853/2022 DE 1 º DE FEVEREIRO DE 2022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.853/2022 DE 1 º DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.766.465,71 (Três milhões, setecentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.00- Fundo Municipal de Saude

12.00.10.302.0015.1.977

Garantir a realização de cirurgias eletivas

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.0

Contratação por Tempo Determinado

385.167,47

1.621-0 - Mac Estado

3.1.90.13.0

Obrigações Patronais

118.554,55

1.621-0 - Mac Estado

3.3.90.30.0

Material de Consumo Outros Serviços de

1.257.865,51

1.621-0 - Mac Estado

3.3.90.39.0

Terceiros Pessoa Jurídica

818.453,90

1.621-0 - Mac Estado

4.4.90.52.0

Equipamento e Material Permanente

200.000,00

1.621-0 - Mac Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.780.041,43

 

12.00.10.302.0015.1.046

Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

484.935,00

Convênio União – 1.631.0 - da Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

484.935,00

 

12.00.10.302.0015.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.0

Equipamento e Material Permanente

347.768,74

1.632.0 - Convênio Estado – Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

347.768,74

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.00.10.302.0015.2.144

Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

1.632.0 - Convênio Estado – Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

100.000,00

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.00.10.302.0015.2.144

Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.079,57

2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR AÇÕES E SERV.DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

15.079,57

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.00.10.302.0015.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.0

Equipamento e Material Permanente

38.640,97

2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR AÇÕES E SERV.DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

38.640,97

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

3.766.465,71

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO

3.227.810,17

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA UNIÃO

484.935,00

 

Art.. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:DFC20E0C