ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.853/2022 DE 1 º DE FEVEREIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.853/2022 DE 1 º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.766.465,71 (Três milhões, setecentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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12.00- Fundo Municipal de Saude |
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12.00.10.302.0015.1.977 |
Garantir a realização de cirurgias eletivas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.0 |
Contratação por Tempo Determinado |
385.167,47 |
1.621-0 - Mac Estado |
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3.1.90.13.0 |
Obrigações Patronais |
118.554,55 |
1.621-0 - Mac Estado |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo Outros Serviços de |
1.257.865,51 |
1.621-0 - Mac Estado |
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3.3.90.39.0 |
Terceiros Pessoa Jurídica |
818.453,90 |
1.621-0 - Mac Estado |
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4.4.90.52.0 |
Equipamento e Material Permanente |
200.000,00 |
1.621-0 - Mac Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
2.780.041,43 |
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12.00.10.302.0015.1.046 |
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
484.935,00 |
Convênio União – 1.631.0 - da Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
484.935,00 |
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12.00.10.302.0015.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.0 |
Equipamento e Material Permanente |
347.768,74 |
1.632.0 - Convênio Estado – Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
347.768,74 |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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12.00.10.302.0015.2.144 |
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
1.632.0 - Convênio Estado – Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
100.000,00 |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.00.10.302.0015.2.144 |
Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.079,57 |
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR AÇÕES E SERV.DE SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
15.079,57 |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.00.10.302.0015.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.0 |
Equipamento e Material Permanente |
38.640,97 |
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR AÇÕES E SERV.DE SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
38.640,97 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
3.766.465,71 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO |
3.227.810,17 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA UNIÃO |
484.935,00 |
Art.. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:DFC20E0C