ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº006/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a alteração da lei 2367/2023, que versa sobre a estrutura administrativa dos cargos comissionados da prefeitura de Machadinho D'Oeste, e dá outras providências

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o Art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, o cargo em comissão de Diretor(a) Nível II Geral, com quantitativo de 1 (uma) vaga, a ser incluído na respectiva tabela de cargos da Secretaria.

§ 1º A vaga criada nos termos do caput deste artigo será incorporada ao Anexo II da Lei Municipal nº 2.367/2023, no quadro de cargos da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, especificamente no Gabinete da Secretaria, conforme a Tabela III abaixo:

 

TABELA III

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL

R$ 7.000,00

 

§ 2º As atribuições e os requisitos de escolaridade para investidura no cargo criado por este artigo constam dos Anexos I e II desta Lei, os quais passam a integrar, respectivamente, os Anexos III e IV da Lei Municipal nº 2.367/2023.

 

Art. 2º Ficam ampliadas em 2 (duas) vagas o cargo em comissão de DIRETOR(A) NÍVEL III, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme disposto na Tabela V do Anexo II da Lei Municipal nº 2.367/2023.

 

Parágrafo único. As vagas acrescidas por este artigo deverão ser incorporadas ao quadro constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.367/2023, na unidade administrativa Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, mantida a remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 3º Fica ampliada em 1 (uma) vaga o cargo em comissão de ASSESSOR(A) NÍVEL I- DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, no âmbito do Departamento de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. A vaga acrescida por este artigo deverá ser incorporada ao quadro constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.367/2023, na unidade administrativa Departamento de Vigilância Socioassistencial, mantida a remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 4º Ficam ampliadas em 5 (cinco) vagas o cargo em comissão de ASSESSOR(A) NÍVEL II, no âmbito do Departamento de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. As vagas acrescidas por este artigo deverão ser incorporadas ao quadro constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.367/2023, na unidade administrativa Departamento de Vigilância Socioassistencial, mantida a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 dias do mês de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 15:38, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 960712 e o código verificador 5037E77E.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:DFC62394