ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 031/CMS/NM/2026

RESOLUÇÃO Nº 031/CMS/NM/2026

Nova Mamoré-RO, 08 de setembro de 2026.

 

“Dispõe a aprovação do Ofício nº 182/SEMUSA/2026 e a comprovação do adequado exercício do controle social e avaliação técnica sobre a modelagem definitiva do Edital de Chamamento Público nº 04/SUPEL/2026, em atendimento à Notificação Recomendatória nº 010/2026/GPEPSO do Ministério Público de Contas (MPC) do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, instituído pela Lei Municipal nº 659-GP/2008, alterada pela Lei Municipal nº 900-GP/2012, no uso de suas competências constitucionais, e com base na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei Federal nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/CNS/2012, como também suas competências atribuídas no Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO o ofício nº 182/SEMUSA/2026, protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o qual encaminha para apreciação e deliberação dos apontamentos e recomendações expedidas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) acerca da necessidade de garantir o pleno exercício do controle social sobre os processos de contratualização e terceirização de serviços de saúde no município;

 

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 04/SUPEL/2026, cujo objeto envolve a modelagem definitiva para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a competência legal deste colegiado para deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas de saúde, bem como os critérios que regem a distribuição da demanda e a aplicação dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 08 de setembro de 2026, no auditório da Câmara Municipal de Nova Mamoré, com início às 10h17min, para deliberação e votação dos itens da pauta com a presença da maioria dos Conselheiros.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ser favorável a aprovação e tornar pública a submissão, análise e manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Nova Mamoré quanto aos elementos substanciais da modelagem definitiva constante no Edital de Chamamento Público nº 04/SUPEL/2026.

 

Art. 2º. Declarar, para fins de comprovação do adequado exercício do controle social exigido pelos órgãos ministeriais de contas, que este Conselho deliberou expressamente sobre os seguintes aspectos estruturais do certame:

 

I - Critérios de seleção das entidades proponentes e regras de qualificação técnica;

II - Fluxo e mecanismos de distribuição da demanda assistencial na rede municipal;

III - Metas qualitativas e quantitativas estabelecidas para a execução dos serviços;

IV - Indicadores de desempenho, monitoramento e avaliação de resultados;

V - Valores referenciais alocados e impacto orçamentário-financeiro no Fundo Municipal de Saúde;

VI - Minuta do ajuste/contrato de gestão a ser firmado com a instituição vencedora.

 

Art. 3º. Validar a avaliação técnica deste colegiado quanto à realização das consultas públicas e/ou audiências públicas recomendadas pelos órgãos ministeriais, certificando que:

 

Parágrafo único. O processo de escuta pública atendeu aos princípios da transparência, publicidade e participação popular, servindo de subsídio obrigatório para o aperfeiçoamento da versão final do respectivo edital.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS

Presidente do CMS – Nova Mamoré-RO

Biênio 2026/2028

 

ARILDO MOREIRA

Secretário Municipal de Saúde

Decreto nº 8.608-GP/2025

 

HOMOLOGO a Resolução nº 031/CMS/2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 659-GP/2008, alterada pela Lei Municipal nº 900-GP/20212, e tendo como base suas competências Constitucionais através da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, como também o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

 

HOMOLOGADO EM: 08/09/2026.


Publicado por:
Júlia do Nascimento Clímaco
Código Identificador:DFD550F5