ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.061, DE 23 NOVEMBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União,
estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 914.533,58 (novecentos e quatorze mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 914.533,58 (novecentos e quatorze mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 914.533,58 (novecentos e quatorze mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará aclassificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0001 - Administração -Administração Geral -Administração e Gestão
2007- Administração e Gestão da SEMOSPAS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 51.977,58
FICHA: 061
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0001 - Administração -Administração Geral -Administração e Gestão
2007- Administração e Gestão da SEMOSPAS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 61.748,00
FICHA: 063
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0001 - Administração -Administração Geral -Administração e Gestão
2007- Administração e Gestão da SEMOSPAS
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 800.808,00
FICHA: 065
Anulação (-)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003 - Administração- Administração Geral - Manutençãoe Melhoriasda Infraestrutura Rural
2033- Combate a Incêndios
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 13.949,58
FICHA: 070
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003 - Administração- Administração Geral - Manutençãoe Melhoriasda Infraestrutura Rural
2033- Combate a Incêndios
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$: 5.979,20
FICHA: 071
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003 - Administração- Administração Geral - Manutençãoe Melhoriasda Infraestrutura Rural
2033- Combate a Incêndios
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$: 11.958,00
FICHA: 072
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003 - Administração- Administração Geral - Manutençãoe Melhoriasda Infraestrutura Rural
2033- Combate a Incêndios
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 20.090,80
FICHA: 073
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0013 - Administração- Administração Geral- Gestãode Resíduos Sólidos
2082- Coleta Seletiva, Transporte e Destinação Final
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 61.748,00
FICHA: 087
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0013 - Administração- Administração Geral- Gestãode Resíduos Sólidos
2083- Instalação de Estação de Transbordo
3.3.90.39 - Outros Serviçosde Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 155.454,00
FICHA: 088
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0013 - Administração- Administração Geral- Gestãode Resíduos Sólidos
2083- Instalação de Estação de Transbordo
4.4.90.51 - Obrase Instalações R$: 209.160,00
FICHA: 089
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0013 - Administração- Administração Geral- Gestãode Resíduos Sólidos
2083- Instalação de Estação de Transbordo
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 35.874,00
FICHA: 090
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0013 - Administração- Administração Geral- Gestãode Resíduos Sólidos
2083- Instalação de Estação de Transbordo
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$: 400.320,00
FICHA: 091
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 914.533,58 (novecentos e quatorze mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:DFF1D41E