ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.912.000,00 (um milhão, novecentos e doze mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP e Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.912.000,00 (um milhão, novecentos e doze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

05.01 – Gabinete do Secretário(a)

04 – Administração

04122 – Administração geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (48)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................... R$ 1.100.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (49)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .... R$ 242.000,00

08– Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (113)

Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................................. R$ 500.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (114)

Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ......................................................... R$ 70.000,00

Valor Total ............................................. R$ 1.912.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 1.912.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda  


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:DFFB5CB4