ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.912.000,00 (um milhão, novecentos e doze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário(a)
04 – Administração
04122 – Administração geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (48)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................... R$ 1.100.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (49)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .... R$ 242.000,00
08– Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (113)
Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................................. R$ 500.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (114)
Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ......................................................... R$ 70.000,00
Valor Total ............................................. R$ 1.912.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 1.912.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:DFFB5CB4