ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. ANTONIO ZOTESSO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
LEI
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo a prorrogar as contratações por tempo determinado oriunda dos procedimentos seletivos nº 001/2017 e nº 001/2018, pelo prazo de 18 (dezoito) meses.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Teixeirópolis.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 31 de Julho de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:E0097F01