ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.236 DE 06 DE JULHO DE 2021
“Fixa os procedimentos para titulação definitiva dos imóveis urbanos e rurais do Município de Candeias do Jamari e procedimentos de pagamento”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei visa estabelecer as formas de pagamentos dos títulos definitivos emitidos pela Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária - SEMUR.
Art. 2º. Os títulos definitivos emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária-SEMUR, serão classificados conforme Lei Complementar Municipal de nº. 769/2015.
§ 1º Para fins desta lei complementar, a regularização fundiária dar-se-á por meio dos instrumentos de alienação gratuita, alienação onerosa e concessão de direito real de uso - CDRU.
Art. 3º. Os gastos com taxas administrativas, cartoriais e entre outras, serão de total responsabilidade do contribuinte.
DOS REQUISITOS PARA TÍTULO DEFINITIVO GRATUITO
Art. 4º O titular que se enquadra no disposto do Art. 7º do Capítulo II da Lei 769/2015, que rege sobre a Alienação Gratuita, estará isento do pagamento do Título do Imóvel.
Parágrafo Único. O titular estará isento somente do pagamento do título do imóvel e não das cobranças das taxas administrativas e taxas cartoriais.
DOS REQUISITOS PARA TÍTULO DEFINITIVO ONEROSO
Art. 5º. O titular que se enquadra no disposto do Art. 10º do Capítulo III da Lei 769/2015, que rege sobre a Alienação Onerosa, estará sujeito ao pagamento do Título do Imóvel.
§1º. Para o pagamento do Título Definitivo, ao titular é facultado o seguinte:
I - Pagamento à vista em até 30 dias após a data de expedição do Título Definitivo, desconto de 50%;
II - Pagamento em até 60 dias após a data de expedição do Título Definitivo, desconto de 35%;
III - Pagamento em até 90 dias após a data de expedição do Título Definitivo, desconto de 25%;
§2º. Ao titular que não conseguir liquidar o título definitivo em conformidade com o estabelecido no §1º do Art. 5º do presente Decreto, fica estabelecido o parcelamento do pagamento deste conforme:
I – Parcelamento do valor total do Título Definitivo em 12 parcelas mensais, cuja forma para a definição do valor da parcela será: Valor do Título Definitivo (VTD) / 12 meses (parcelas), será igual o valor de cada parcela a ser paga até a data do vencimento do referido mês.
II – Para o pagamento das parcelas em dias (até o vencimento) será acrescido desconto de 2%.
III – Para pagamento das parcelas em atraso será acrescido juros de 1% ao mês e multa de 1% ao mês.
§3º. O imóvel objeto do referido Título Definitivo, ficará alienado à Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, até a liquidação do saldo devedor.
§4º. Decorrido os prazos para pagamento do título definitivo, este será cancelado e retornará ao domínio do município, o qual deverá proceder com a destinação do imóvel.
Art. 6º. A arrecadação dos valores dos imóveis e de taxas serão creditados em conta do Fundo Habitacional de Interesse Social – FHIS, conforme Lei Municipal Nº 500 de 28 de Dezembro de 2009.
Art. 7º. Esta ei Complementar entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
EMENDA ADITIVA – AUTORIA VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS
TABELA ANEXO I
|
EXEMPLOS |
R$ VALOR VENAL |
R$ DESCONTO (60%) |
R$ DESCONTO (80%) |
R$ DESCONTO (90%) |
|
1 |
1.886,50 |
754,60 |
377,30 |
188,65 |
|
2 |
7.847,84 |
3.139,14 |
1.569,57 |
784,79 |
|
3 |
2.475,00 |
990,00 |
495,00 |
247,50 |
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E01127D5