ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.236 DE 06 DE JULHO DE 2021

“Fixa os procedimentos para titulação definitiva dos imóveis urbanos e rurais do Município de Candeias do Jamari e procedimentos de pagamento”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Esta Lei visa estabelecer as formas de pagamentos dos títulos definitivos emitidos pela Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária - SEMUR.

 

Art. 2º. Os títulos definitivos emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária-SEMUR, serão classificados conforme Lei Complementar Municipal de nº. 769/2015.

 

§ 1º Para fins desta lei complementar, a regularização fundiária dar-se-á por meio dos instrumentos de alienação gratuita, alienação onerosa e concessão de direito real de uso - CDRU.

 

Art. 3º. Os gastos com taxas administrativas, cartoriais e entre outras, serão de total responsabilidade do contribuinte.

 

DOS REQUISITOS PARA TÍTULO DEFINITIVO GRATUITO

 

Art. 4º O titular que se enquadra no disposto do Art. 7º do Capítulo II da Lei 769/2015, que rege sobre a Alienação Gratuita, estará isento do pagamento do Título do Imóvel.

 

Parágrafo Único. O titular estará isento somente do pagamento do título do imóvel e não das cobranças das taxas administrativas e taxas cartoriais.

 

DOS REQUISITOS PARA TÍTULO DEFINITIVO ONEROSO

 

Art. 5º. O titular que se enquadra no disposto do Art. 10º do Capítulo III da Lei 769/2015, que rege sobre a Alienação Onerosa, estará sujeito ao pagamento do Título do Imóvel.

 

§1º. Para o pagamento do Título Definitivo, ao titular é facultado o seguinte:

 

I - Pagamento à vista em até 30 dias após a data de expedição do Título Definitivo, desconto de 50%;

II - Pagamento em até 60 dias após a data de expedição do Título Definitivo, desconto de 35%;

III - Pagamento em até 90 dias após a data de expedição do Título Definitivo, desconto de 25%;

 

§2º. Ao titular que não conseguir liquidar o título definitivo em conformidade com o estabelecido no §1º do Art. 5º do presente Decreto, fica estabelecido o parcelamento do pagamento deste conforme:

 

I – Parcelamento do valor total do Título Definitivo em 12 parcelas mensais, cuja forma para a definição do valor da parcela será: Valor do Título Definitivo (VTD) / 12 meses (parcelas), será igual o valor de cada parcela a ser paga até a data do vencimento do referido mês.

II – Para o pagamento das parcelas em dias (até o vencimento) será acrescido desconto de 2%.

III – Para pagamento das parcelas em atraso será acrescido juros de 1% ao mês e multa de 1% ao mês.

 

§3º. O imóvel objeto do referido Título Definitivo, ficará alienado à Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, até a liquidação do saldo devedor.

 

§4º. Decorrido os prazos para pagamento do título definitivo, este será cancelado e retornará ao domínio do município, o qual deverá proceder com a destinação do imóvel.

 

Art. 6º. A arrecadação dos valores dos imóveis e de taxas serão creditados em conta do Fundo Habitacional de Interesse Social – FHIS, conforme Lei Municipal Nº 500 de 28 de Dezembro de 2009.

 

Art. 7º. Esta ei Complementar entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

 

EMENDA ADITIVA – AUTORIA VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS

 

TABELA ANEXO I

 

EXEMPLOS

R$ VALOR VENAL

R$ DESCONTO (60%)

R$ DESCONTO (80%)

R$ DESCONTO (90%)

1

1.886,50

754,60

377,30

188,65

2

7.847,84

3.139,14

1.569,57

784,79

3

2.475,00

990,00

495,00

247,50


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E01127D5