ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.596 DE 20 DE JUNHO DE 2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui o Programa de Saúde “Corujão de Saúde” cuja finalidade é a prestação de atendimentos médicos, odontológicos, de enfermagem, e ainda, a realização de exames de ultrassonografia, para atendimento das demandas dos munícipes de Candeias do Jamari durante o período noturno.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando da atribuição que lhe é conferida no Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde “Corujão de Saúde” cuja finalidade é a prestação de atendimentos médicos, odontológicos, de enfermagem, e ainda, a realização de exames de ultrassonografia, para atendimento das demandas dos munícipes de Candeias do Jamari durante o período noturno compreendidos entre 17:00 e 21:00 Hrs, totalizando 20 horas semanais, de Segunda a Sexta exceto feriados, nas Unidade de Saúde Especializado - CEM.
Art. 2º. O Programa Municipal de Saúde “Corujão de Saúde” será regido pelas seguintes diretrizes:
I - Garantia de atendimento dos munícipes que necessitem de atendimento médico em horário extraordinário, ou seja, fora do convencional, estendendo a assistência de saúde aos municípios que não fazem acompanhamento preventivo de saúde por não poder se ausentar do trabalho;
II - Redução do tempo de espera dos agendamentos de consultas e aumento da capacidade de atendimentos da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Maior flexibilidade de horários para os pacientes/usuários, permitindo que aqueles que trabalham durante o dia possam ser atendidos em horários extraordinários;
IV - Melhora na gestão da saúde pública, otimização dos recursos e infraestrutura já existentes, utilizando-os de forma mais eficiente;
V - Melhorar a Eficiência do Sistema;
VI - Diminuir a sobrecarga nos horários de pico durante o dia, qualidade do atendimento, possibilitando assim uma melhor consulta clínica pelos profissionais de saúde à população do município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E01C1E35