ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.596 DE 20 DE JUNHO DE 2024

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Institui o Programa de Saúde “Corujão de Saúde” cuja finalidade é a prestação de atendimentos médicos, odontológicos, de enfermagem, e ainda, a realização de exames de ultrassonografia, para atendimento das demandas dos munícipes de Candeias do Jamari durante o período noturno.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando da atribuição que lhe é conferida no Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde “Corujão de Saúde” cuja finalidade é a prestação de atendimentos médicos, odontológicos, de enfermagem, e ainda, a realização de exames de ultrassonografia, para atendimento das demandas dos munícipes de Candeias do Jamari durante o período noturno compreendidos entre 17:00 e 21:00 Hrs, totalizando 20 horas semanais, de Segunda a Sexta exceto feriados, nas Unidade de Saúde Especializado - CEM.

 

Art. 2º. O Programa Municipal de Saúde “Corujão de Saúde” será regido pelas seguintes diretrizes:

 

I - Garantia de atendimento dos munícipes que necessitem de atendimento médico em horário extraordinário, ou seja, fora do convencional, estendendo a assistência de saúde aos municípios que não fazem acompanhamento preventivo de saúde por não poder se ausentar do trabalho;

 

II - Redução do tempo de espera dos agendamentos de consultas e aumento da capacidade de atendimentos da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Maior flexibilidade de horários para os pacientes/usuários, permitindo que aqueles que trabalham durante o dia possam ser atendidos em horários extraordinários;

 

IV - Melhora na gestão da saúde pública, otimização dos recursos e infraestrutura já existentes, utilizando-os de forma mais eficiente;

 

V - Melhorar a Eficiência do Sistema;

 

VI - Diminuir a sobrecarga nos horários de pico durante o dia, qualidade do atendimento, possibilitando assim uma melhor consulta clínica pelos profissionais de saúde à população do município de Candeias do Jamari/RO.

 

Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E01C1E35