ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.345 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.345 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º - É ato discricionário da Secretaria da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município o reconhecimento ex ofício da prescrição de dívidas tributárias, extinguindo o crédito e juntamente a obrigação tributária da qual decorreu.
Art. 2º - O reconhecimento previsto no artigo anterior poderá alcançar as dívidas inscritas em nome do próprio ente público detectadas em auditoria interna própria.
Art. 3º - O reconhecimento da prescrição poderá alcançar as dívidas ajuizadas e não ajuizadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, com imediata e plena eficácia, no ato de sua publicação.
Ariquemes-RO, 19 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:E0328CFC