ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.345 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.”

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.345 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Ar. 1º - É ato discricionário da Secretaria da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município o reconhecimento ex ofício da prescrição de dívidas tributárias, extinguindo o crédito e juntamente a obrigação tributária da qual decorreu.

 

Art. 2º - O reconhecimento previsto no artigo anterior poderá alcançar as dívidas inscritas em nome do próprio ente público detectadas em auditoria interna própria.

 

Art. 3º - O reconhecimento da prescrição poderá alcançar as dívidas ajuizadas e não ajuizadas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, com imediata e plena eficácia, no ato de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 19 de Dezembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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