ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DIR
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o programa Reserva de Contingência para adequação da classificação orçamentária da dotação destinada à Reserva de Contingência constante no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 Lei nº de 2.966/2025, 2.997/2025 e 2.996/2025, passando da codificação:
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De: |
99.999.0002.2004.0000 |
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99.999.0007.9999.0000 |
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99.999.0031.2012.0000 |
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99.997.0041.9999.0000 |
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Para: |
99.999.9999.2004.0000 |
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99.999.9999.9999.0000 |
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99.999.9999.2012.0000 |
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99.997.9999.9999.0000 |
Art. 2ºA adequação de que trata esta Lei possui natureza exclusivamente formal, não implicando:
I - alteração de valores;
II - modificação da finalidade da despesa;
III - criação, expansão ou supressão de ações governamentais.
Art. 3º A presente adequação tem por objetivo atender:
I - à Portaria STN/SOF nº 163/2001;
II - às regras de validação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, previstas na Instrução Normativa nº 72/TCE-RO/2020 e na Resolução nº 328/2020/TCE-RO;
III - às normas de consolidação das contas públicas estabelecidas no MCASP e no MDF.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nos sistemas contábeis, orçamentários e de prestação de contas, para fins de atendimento às normas vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 09 de junho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria Do Poder Executivo, Mensagem De Projeto De Lei 47 De 08/05/2026 (Id 3980128), Projeto De Lei 3793/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 11:33, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4059907 e o código verificador 63FF146E.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:E0379CE0