ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.937,17 DEJULHO DE 2026.

“Dispõe sobre inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE

 

04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

CAT DE RECEITA

1.7.1.3.99.0.9

RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

FONTE DE RECURSO

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

VALOR

80.000,00 (oitenta mil reais)

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

CONTRATAR EQUIPE PARA SUPORTE A APAE CANDEIAS

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J

A SER CRIADA

300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL

80.000,00 (oitenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com a contratação de profissionais especializados nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Neurologia, destinadas ao atendimento dos usuários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, fortalecendo as ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E03972CF