ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1980/2012
Cerejeiras - RO, 09 de Março de 2012.
“Dispõe sobre doação da Quadra 18, Lotes 01 ao 16 Setor B para o Governo do Estado de Rondônia com finalidade de Regularização da Escola Estadual Floriano Peixoto”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para o Governo do Estado de Rondônia a Quadra 18, Lotes 01 ao 16 Setor B, do Município de Cerejeiras, com limites e confrontações seguintes:
FRENTE: 120,00m confrontando com a Rua Roraima.
FUNDOS: 120,00m confrontando com a Rua Rio de Janeiro.
LADO DIREITO: 57,55m confrontando com a Av. das Nações.
LADO ESQUERDO: 57,55m confrontando com a Rua Portugal.
Art. 2º - A presente doação será sem ônus para o Estado de Rondônia.
Art. 3º - Todas e quaisquer despesas, seja a que título for, relativo a documentação objetivando a escrituração para da área, correrão por conta do donatário.
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Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:E03C5A31