ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1980/2012

Cerejeiras - RO, 09 de Março de 2012.

 

“Dispõe sobre doação da Quadra 18, Lotes 01 ao 16 Setor B para o Governo do Estado de Rondônia com finalidade de Regularização da Escola Estadual Floriano Peixoto”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para o Governo do Estado de Rondônia a Quadra 18, Lotes 01 ao 16 Setor B, do Município de Cerejeiras, com limites e confrontações seguintes:

FRENTE: 120,00m confrontando com a Rua Roraima.

FUNDOS: 120,00m confrontando com a Rua Rio de Janeiro.

LADO DIREITO: 57,55m confrontando com a Av. das Nações.

LADO ESQUERDO: 57,55m confrontando com a Rua Portugal.

 

Art. 2º - A presente doação será sem ônus para o Estado de Rondônia.

Art. 3º - Todas e quaisquer despesas, seja a que título for, relativo a documentação objetivando a escrituração para da área, correrão por conta do donatário.

.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:E03C5A31