ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.305 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 PARA DISPOR SOBRE AS DIÁRIAS DE CAMPO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI Nº 2.305 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 PARA DISPOR SOBRE AS DIÁRIAS DE CAMPO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 93 da Lei Municipal nº 1.336/2007, com a seguinte redação:

 

“Art. 93. (...).

 

Parágrafo único - O servidor que a serviço e em caráter eventual ou transitório afastar-se da sede do Município para a Zona Rural ou Distritos para cumprir a jornada de trabalho receberá diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com alimentação, conforme se dispuser em regulamento próprio.”

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Publique – se na forma da Lei.

 

Ariquemes-RO, 03 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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