ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 709/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com o Estado de Rondônia, com a intervenção da Polícia Civil do Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ n 01.664.910/0001-31, nos termos da Lei Municipal nº 343/GAB/PMMN/2010 e artigo 17 da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único: A presente concessão de uso será concretizada mediante “Termo de Concessão de uso de bem imóvel” a ser firmado entre a Administração Municipal e a Polícia Civil do Estado de Rondônia.

 

Art. 2º - O convênio terá por objeto a concessão de uso de 01 (um) imóvel pertencente ao Poder Executivo Municipal de Monte Negro/RO, localizado na Rua Braulino Pereira Gomes, quadra 30, lote 48, medindo 40 m de frente, 42,60 m de fundo e 55 m de comprimento.

 

Art. 3º - O bem objeto da concessão de uso de bem imóvel público destinar-se-á, exclusivamente, à instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia.

 

Art. 4º - A partir da publicação desta Lei, toda e qualquer despesa e responsabilidade oriunda daquele no que se refere à Delegacia de Polícia Civil fica a cargo EXCLUSIVO da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

 

Art. 5º - Fica terminantemente vedado e considerado nulo de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão, qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros, salvo em situação considerada de estrita relevância e mediante anuência por escrito do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º - O convênio de que trata esta Lei será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:E04CA5A7