ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.351, DE 17 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.351, DE 17 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 17 de junho de 2026.

 

"ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Parecis aprovou e, o Prefeito do Município de Parecis/RO, e, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte:

 

Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 719, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 11. O beneficiário terá 07 (sete) dias úteis, contados da data de retorno à sede, para apresentar o Relatório de Comprovação de Viagem – RCV, conforme Anexo I desta Lei, acompanhado de documentos aptos a demonstrar a efetiva realização da viagem e o cumprimento da finalidade pública que motivou o deslocamento.

 

Parágrafo único. A apresentação de relatório fotográfico será facultativa, sem prejuízo da obrigação de comprovação da realização da missão oficial.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Parecis/RO 


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:E04D72BA