ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.816, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 9.486,75 (Nove Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2176– PROCAD – SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 9.486,75 (Nove Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos)
D.R. 0.1.660.0000
Ficha de Receita: 240
Ficha de Despesa: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º nos parágrafos § 1º no valor total de R$ 9.486,75 (Nove Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, referente ao recebimento de uma parcela federal do PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 19 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E07AEA87