ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.538/GP/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos indígenas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Cacaulândia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam reservadas aos candidatos que se autodeclararem indígenas, na forma desta Lei, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Cacaulândia.
§ 1º. A reserva de vagas de que trata o caput deste artigo será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso ou processo seletivo for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º. Na hipótese de fração resultante da aplicação do percentual de que trata o caput, o número de vagas reservadas será arredondado para o número inteiro subsequente, se a fração for igual ou superior a 0,5 (meio), e para o número inteiro anterior, se a fração for inferior a 0,5 (meio).
§ 3º. As vagas não preenchidas pelos candidatos indígenas serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação geral.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se indígena o candidato que:
I - Se autodeclarar pertencente a um dos povos ou etnias indígenas reconhecidas no território nacional, no ato da inscrição do concurso ou processo seletivo; e
II - For validado em procedimento de heteroidentificação complementar, conforme Art. 6º.
Art. 3º. A autodeclaração de que trata o inciso I do Art. 2º será realizada mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no edital do concurso ou processo seletivo.
Parágrafo único. É facultado ao candidato indígena apresentar, no ato da inscrição, comprovantes adicionais de sua identidade étnica, tais como:
I - Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI);
II - Certidão de antecedentes e origem emitida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);
III - Declaração de pertencimento étnico emitida por liderança indígena reconhecida da comunidade ou etnia a que pertença;
IV - Outros documentos que atestem sua vinculação com comunidade indígena tradicional.
Art. 4º. Os candidatos indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso ou processo seletivo.
§ 1º. Os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não serão computados para o preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º. Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo próximo candidato indígena classificado, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas destinadas à cota.
Art. 5º. O edital do concurso público ou processo seletivo deverá especificar, de forma clara e detalhada:
I - o número de vagas reservadas para candidatos indígenas;
II - os critérios de autodeclaração e os documentos adicionais que podem ser apresentados;
III - os procedimentos para a heteroidentificação complementar;
IV - as penalidades em caso de fraude.
Art. 6º. Para fins de verificação da autodeclaração, será instituída uma Comissão de Heteroidentificação, a ser designada pelo órgão responsável pela realização do concurso ou processo seletivo.
§ 1º. A Comissão de Heteroidentificação será composta por 3 (três) membros, que deverão possuir conhecimento sobre a temática indígena. A composição poderá contar com a participação de representantes da FUNAI, de comunidades indígenas ou de entidades que atuem na defesa dos direitos dos povos indígenas, quando possível.
§ 2º. O procedimento de heteroidentificação complementar consistirá na verificação dos elementos que caracterizam a condição de indígena, podendo incluir entrevistas, análise de documentos e, se for o caso, consulta a registros e cadastros específicos.
§ 3º. A decisão da Comissão de Heteroidentificação terá validade para o concurso ou processo seletivo em questão e será irrecorrível na esfera administrativa.
Art. 7º. A constatação de fraude ou falsidade na autodeclaração de que trata o Art. 2º desta Lei implicará na eliminação do candidato do concurso ou processo seletivo e, se já houver sido nomeado ou empossado, na anulação de sua nomeação ou posse, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 8º. Esta Lei terá validade por 10 (dez) anos, podendo ser revista e prorrogada por igual período, mediante avaliação do impacto da política de cotas.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 03 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:E08AFD6F