ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1075/GAB/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$34.100,00 (TRINTA E QUATRO MIL E CEM REAIS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor R$34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

02.02.04.122.0004.2007Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semagri R$34.100,00

Total do Credito----------- R$34.100,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

02.02.04.122.0004.2007Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semagri R$34.100,00

Total do Credito---------- R$34.100,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e credito especial por Superávit do exercício anterior, na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

02.02.04.122.0004.2007Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semagri R$34.100,00

Total do Credito--------------- R$34.100,00

 

Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior nos recursos do tesouro municipal e vinculados ao Governo do Estado de Rondônia.

 

Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:E0A0FB18