ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1075/GAB/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor R$34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.02.04.122 - Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.2007Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semagri R$34.100,00
Total do Credito----------- R$34.100,00
Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.02.04.122 - Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.2007Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semagri R$34.100,00
Total do Credito---------- R$34.100,00
Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e credito especial por Superávit do exercício anterior, na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.02.04.122 - Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.2007Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semagri R$34.100,00
Total do Credito--------------- R$34.100,00
Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior nos recursos do tesouro municipal e vinculados ao Governo do Estado de Rondônia.
Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:E0A0FB18