ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.339, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, PERMUTA E CRIAÇÃO DE SUBFUNÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante, remanejamento transferência, permuta e criação de subfunção, ao orçamento vigente e da outras providências remanejamento, no valor de R$ 671.969,78 (Seiscentos e setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1043 – PROJETO OPERA RONDÔNIA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros PJ.

R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

FICHA 601

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1043 - PROJETO OPERA RONDÔNIA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

FICHA 602

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2051 – PROGRAMA MAIS MEDICOS - RP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00 – Auxílio alimentação.

R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).

FICHA 219

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2051 – PROGRAMA MAIS MEDICOS - RP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições.

R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).

FICHA 220

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 33.252,80 (Trinta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

FICHA 260

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros PJ.

R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

FICHA 262

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2055 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 1.928,90 (Um mil novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos).

FICHA 534

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2055 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 61.434,70 (Sessenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).

FICHA 551

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2056 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 27.353,38 (Vinte e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).

FICHA 535

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 671.969,78 (Seiscentos e setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), será por reformulação administrativa, remanejamento, permuta junto ao orçamento vigente.

 

FICHA A SER SUPLEMENTADA.

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1043 - PROJETO OPERA RONDÔNIA.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

FICHA?

 

AÇÃO E FICHA A SER CRIADA.

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2099 – AUXÍLIO MÉDICO PELO BRASIL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições.

R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais).

FICHA?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ.

R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais).

FICHA 196

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.

R$ 57.252,80 (Cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

FICHA?

 

FICHA E SUB-FUNÇÃO A SER CRIADA.

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 1.928,90 (Um mil novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos).

FICHA?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 61.434,70 (Sessenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).

FICHA?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 27.353,38 (Vinte e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).

FICHA?

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 14 de setembro 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E0B40429