ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 903/GP/2019 DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 35.087,30 (trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e trinta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

AÇÃO 2022 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2022.0000 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;

VALOR: R$ 13.361,22 (TREZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS).

 

FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

AÇÃO 2024 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL;

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1003.2022.0000 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;

VALOR: R$ 21.726,08 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS

 

Art. 2ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será utilizado o superávit financeiro, com recursos vinculados ao FUNDEB.

 

Art. 3º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por anulação de saldo, no valor de R$ 41.847,64 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS

AÇÃO 2029 ACORDÃO TCE/RO PROC. 1273 E 1265/2018

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 361.1003.2029.0000 ACORDÃO TCE/RO PROC. 1273 E 1265/2018

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

VALOR: R$ 41.847,64 (QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 4ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será por anulação de saldo da ficha 118, Elemento de Despesa 3.390.39.00 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

 

Art. 5º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 778.581,83 (setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

AÇÃO 2022 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1003.2022.0000 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;

FICHA: 137;

VALOR: R$ 69.645,45 (SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

 

FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

AÇÃO 2008 APOIO ADMINSTRATIVO;

02. 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2008.0000 APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;

FICHA: 213;

R$ 24.200,00 (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA: 214;

VALOR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

FICHA: 218;

VALOR: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

 

FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

AÇÃO 2011 APOIO ADMINSTRATIVO;

02. 01.00 GABINETE DO PREFEITO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA: 23

VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;

FICHA: 13;

VALOR: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).

 

FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

AÇÃO 2007 APOIO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

02. 04.00 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 APOIO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;

FICHA: 68;

VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA: 75;

VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

 

FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

AÇÃO 2005 APOIO DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;

02. 02.00 SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 APOIO DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;

FICHA: 27

VALOR: R$ 32.451,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA:28;

VALOR: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FICHA: 38;

VALOR: R$ 1.997,93 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

FUNÇÃO 10 SAÚDE - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

AÇÃO 2010 APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

02. 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;

FICHA: 224;

VALOR: R$ 41.787,45 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

 

FUNÇÃO 10 SAÚDE - SUB FUNÇÃO 301 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1002 AÇÕES DS SAÚDE E PROGRAMAS;

AÇÃO 2030 APOIO AO PAB – PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA;

02. 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2030.0000 APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA: 248;

R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA: 249;

R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

 

Art. 6º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 22.022,68 (vinte e dois mil, vinte dois reais, sessenta oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

FUNÇÃO 10 SAÚDE - SUB FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

AÇÃO 2100 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;

02. 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2100.0000 CV 071/2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

FICHA: 368;

VALOR: R$ 22.022,68 (VINTE E DOIS MIL, VINTE DOIS REAIS, SESSENTA OITO CENTAVOS).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 27 de agosto de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:E0B5D887