ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1897-14

LEI MUNICIPAL Nº 1897/2.014. 25 de novembro de 2.014.

 

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONARIOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIS INSTALADAS EM ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam os Servidores dos Centros de Educação Infantil da rede Publica direta, indireta e a particulares, bem como do Município de Ariquemes, obrigados a participarem de cursos de primeiros socorros.

Art. 2º. Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, Sediadas no Município, ou por policiais militares – Bombeiros – pertencentes a Policia Militar do Estado de Rondônia.

Parágrafo Único – O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos os funcionários dos Centros de Educação Infantil, conforme artigo 1º.

Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros, através de regulamentação da presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 25 de novembro de 2.014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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