ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.293/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar Especial por superávit de recursos do Salário-Educação no valor de R$ 66.337,44 (sessenta e seis mil e trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.361.0008.2.089000 – Manutenção do Salário-Educação – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1495)
Fonte: 2.550 – Transferência do Salário-Educação (exercício anterior)
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor ......................... R$ 36.337,44
12.365 – Ensino Infantil
12.365.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.365.0008.2.109000 – Manutenção do Salário-Educação – Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1496)
Fonte: 2.550 – Transferência do Salário-Educação (exercício anterior)
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor ........................... R$ 30.000,00
Valor Total ............................... R$ 66.337,44
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”, no valor de R$ 66.337,44, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:E0DE1741