ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.293/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 66.337,44 (sessenta e seis mil e trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar Especial por superávit de recursos do Salário-Educação no valor de R$ 66.337,44 (sessenta e seis mil e trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.361.0008.2.089000 – Manutenção do Salário-Educação – Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1495)

Fonte: 2.550 – Transferência do Salário-Educação (exercício anterior)

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor ......................... R$ 36.337,44

12.365 – Ensino Infantil

12.365.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.365.0008.2.109000 – Manutenção do Salário-Educação – Ensino Infantil

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1496)

Fonte: 2.550 – Transferência do Salário-Educação (exercício anterior)

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor ........................... R$ 30.000,00

Valor Total ............................... R$ 66.337,44

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”, no valor de R$ 66.337,44, conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação  


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:E0DE1741