ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 197/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, em estrito cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, e art. 94, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Excelentíssima Presidente desta Casa de Leis RATIFICOU a inexigibilidade de licitação e AUTORIZOU a respectiva contratação direta, conforme as condições abaixo especificadas:
•OBJETO: Contratação direta de 05 (cinco) inscrições para a participação de agentes públicos desta Casa de Leis (04 Vereadoras e 01 Assessor Jurídico) no curso presencial "Gestão & Poder 360º - Reforma Tributária e Emendas Parlamentares Impositivas no Legislativo Municipal na prática".
•CREDOR: E2VOX LTDA.
•CNPJ: 61.586.328/0001-26.
•FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.
•VALOR GLOBAL: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).
•DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 01 - Poder Legislativo; Unidade 01.001 - Câmara Municipal; Funcional Programática 01.031.0009.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
•AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO: Juliane Duarte Sena das Neves – Presidente da Câmara Municipal.
Costa Marques - RO, 21 de setembro de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Dec. Legislativo nº 27/CMCM/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:E0E15BB0