ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.070-GP/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 10.070-GP/2026 Em, 06 de novembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Evento e Cultura – SEMETEC. Tal realocação se faz necessária para cumprir despesas com diárias, conforme o Memorando nº 129/SEMETEC/2026, observando-se as classificações institucionais, econômicas e funcional programáticas, conforme discriminação a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTO E CULTURA

04.122.0014.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

3.3.90.14

F: 418

Diária Civil

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTO E CULTURA

04.122.0014.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

3.3.90.31

F: 420

Premiações Culturais Artísticas Cientificas

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 06 de novembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:E0FF9232