ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2033-2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2.016. 26 de dezembro de 2.016.

 

“DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET GRATUITO NAS PRAÇAS PUBLICAS, ASSOCIAÇÕES URBANAS E RURAIS, CRIANDO ILHAS DIGITAIS E DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET NAS CASAS DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO ESTENDER NA ZONA RURAL PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR A DISTANCIA. POR INTERMEDIO DO SISTEMA WIRELEES, REDE CABEADA E WIFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Ariquemes, ceder gratuitamente sinal de internet a alunos e professores da rede pública, associações e instituições de utilidade pública, praças e demais logradouros, podendo ainda ceder a alunos do ensino médio e superior a distancias ambos da zona rural, observados os critérios e condições estabelecidos na presente lei.

§ 1º O sinal de internet cedido aos usuários residenciais, alunos e professores terão o limite de até 1 MB (megabyte), por domicílio, não poderá exceder um ponto de sinal de internet por imóvel.

§2 As associações rurais, urbanas e instituições com reconhecimento de utilidade pública poderão receber até 10 MB (megabyte), para o desenvolvimento de suas atividades e propiciando ilhas digitais.

§ 3º As praças e demais logradouros públicos, poderá ser distribuído até 100 MG (mega), por sistema WI-FI.

§4° Os critérios para instalação do sinal de internet será respeitado o estudo de viabilidade realizado pela Tecnologia de Informação da Prefeitura Municipal de Ariquemes ou empresa contratada para este fim, as associações e instituições sem fins lucrativos terão que ter seus planos de trabalhos aprovados pelos respectivos conselho Municipal, os alunos e professores serão indicados pela direção do colégio com parecer da associação de pais e professores.

§5° O Poder Público poderá, a título de garantir a utilização e funcionamento do serviço, restringirá o acesso a sites pornográficos, garantindo assim acesso a rede educacional voltada para o desenvolvimento do aluno, pesquisas, relatórios escolares dos professores no caso de associação o sinal será liberado para sites voltados ao seu plano de trabalho.

§6° A título de manutenção do sistema operacional, o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso prévio, o fornecimento do sinal de internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.

§7° A titulo de manutenção do sistema, o Poder Público poderá interromper o fornecimento do sinal de internet pelo prazo necessário para conclusão do serviço

§ 8º A Prefeitura não está obrigada a fornecer o sinal de internet em região do Município que esteja impossibilitada de recebê lo por questões de ordem técnica ou estrutural, podendo a implantação do sistema e a cessão de sinal de internet se dar de forma gradual.

Art. 2º Para fazer jus à recepção do sinal de internet à pessoa deverá cumprir os seguintes requisitos:

I Firmar “Termo de Adesão de Acesso Gratuito à Internet Municipal”, alunos, professores, associações e instituições deverão preencher os requisitos citados no Art. 1 § 4. Encaminhando ao Chefe do Poder Executivo mediante a protocolo na sede da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Tancredo Neves n° 2166, Bairro Institucional, com cópias dos seguintes documentos:

a) Autorização da Direção do Colégio;

b) Estudo de viabilidade do setor de Tecnologia de Informação;

c) Parecer da APP;

d) Declaração de Matrícula do aluno, no caso de professor declaração de lotação;

e) Cédula de identidade, comprovante de residência do proprietário do imóvel;

f) No caso de Associação ou instituições, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrada acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, cópia de RG, Cadastro de Pessoas Físicas do presidente ou Cadastro de Pessoas Jurídicas, cópia do plano de trabalho;

II - Providenciar, as suas expensas, antena, decodificador e demais equipamentos necessários para recepção de sinal.

§ 1º A pessoa beneficiária do sinal de internet, conferido nos termos da presente Lei, deverá firmar junto à Prefeitura do Município de Ariquemes o Termo de Adesão constante do Anexo I, que poderá ser disponibilizado pela secretaria de origem ou diretoria dos respectivos colégios, responsabilizando se e atestando ciência e concordância em não acessar sites restritos nos termos do Art. 1° §5° sob pena de interrupção imediata do sinal.

§ 2º O sinal interrompido nos termos do parágrafo anterior somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias e a assinatura de novo Termo de Adesão.

§ 3º A título de controle, a Prefeitura do Município de Ariquemes fará periodicamente a verificação dos acessos

§ 4º O sinal e o acesso da pessoa beneficiária poderão ser interrompidos se constatado seu uso irregular ou prejudicial ao serviço prestado ou infringida as obrigações dos usuários previstas nesta lei.

§ 5º O Município de Ariquemes não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet e não se responsabilizará:

a) Por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso do sinal de internet fornecido;

b) Por perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de download que esteja sendo capturado;

c) Por prejuízos e danos de qualquer natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da internet, ou ainda da utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na internet.

d) Pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.

 

Art. 3º Obriga se o Município de Ariquemes a:

I ‐ Respeitar a privacidade das pessoas beneficiárias do sinal de internet, não divulgando as informações relativas à utilização do acesso, salvo se decorrente de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

II ‐ Resguardar a privacidade das pessoas beneficiárias do sinal de internet, não transmitindo a terceiros seus dados pessoais, salvo se decorrente de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

 

Art. 4º Os usuários beneficiários do sinal de internet cedido pelo Município se obrigam a:

I ‐ Fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a prefeitura sempre que houver qualquer alteração;

II ‐ Não permitir o compartilhamento de senha e/ou acesso a terceiros, responsabilizando‐se integralmente pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas conseqüências que estas ações ou omissões de terceiros ou sua própria vierem a gerar na esfera civil e criminal e administrativa;

III ‐ Arcar inteira e exclusivamente pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão e utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do serviço;

IV ‐Observar o "Termo de Uso do Serviço" previsto no Termo de Adesão e abaixo enumerado:

a) O Usuário se obriga a utilizar todo o conteúdo do site de Internet Gratuita de forma lícita, sendo vedada à reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura;

b) É vedado ao Usuário manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais da Prefeitura;

c) É vedado ao Usuário transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país;

d) É vedado ao Usuário enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço eletrônico, conhecido como 'email' (bombardeio de mensagens eletrônicas) com conteúdo de qualquer natureza;

e) É vedado ao Usuário disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;

f) É vedado ao Usuário forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria;

g) É vedado ao Usuário destruir ou corromper dados e informações de outros usuários;

h) É vedada a violação da privacidade de outros usuários;

i) É vedado ao Usuário distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não;

j) É vedado ao Usuário transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede de Internet Gratuita ou de qualquer outro provedor;

l) É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;

m) É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações.

n) É vedado ao Usuário utilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie, inclusive: servidores Web, FTP, SMTP, POP3.

Art. 5º Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar contratos e demais termos aditivos para execução da presente lei.

 

Art. 6º O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

 

Ariquemes, 26 de dezembro de 2.016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E1200342