ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.410, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:

 

Suplementação ( + ) 250.000,00

Excesso

02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais

 

235

26.782.0007.2030.0000

CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P

250.000,00

 

 

RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS

F.R.: 0 1 500

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 250.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
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