ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.410, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
Suplementação ( + ) 250.000,00
Excesso
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
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235 |
26.782.0007.2030.0000 |
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P |
250.000,00 |
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RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS |
F.R.: 0 1 500 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:E14E8E0A