ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.336 DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.336 de 31 de Março de 2026.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.336 de 31 de março de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 544.500,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), oriundos do Convênio nº. 693/2025/PGE-SEAGRI, e no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), oriundos da contrapartida do Município.

 

A presente proposição tem como objeto Aquisição de 5.000kg (cinco mil quilogramas) de Fertilizantes Orgânico Mineral Classe A, considerando a solicitação feita pelo setor da SEMAGRI em Memorando nº. 30/SEMAGRI/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMAGRI - Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 544.500,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), oriundos do Convênio nº. 693/2025/PGE-SEAGRI.

 

SEMAGRI - Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),

oriundos da contrapartida do Município.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.336 de 31 de Março de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 544.500,00 (quinhentos e quarenta

e quatro mil e quinhentos reais), oriundos do Convênio nº. 693/2025/PGE-SEAGRI e Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), oriundos da contrapartida do Município. na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei

Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI

20.608.0002 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural

e Urbana.

1017 - Aquisição de Fertilizante Orgânico Mineral Classe A Convênio nº.

693/2025/PGE-SEAGRI C/C: 25912-8

Valor

F.R.

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 544.500,00

1.701

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 5.500,00

1.500

TOTAL GERAL

R$ 550.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 544.500,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), oriundos do Convênio nº. 693/2025/PGE-SEAGRI.

Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), oriundos da

Contrapartida do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:E159BAE5