ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.182, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 1.182, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

 

PARECIS/RO, 26 de agosto de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelaLei Ordinária 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$27.000,00 (vinte e sete mil reais),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programático abaixo relacionado.

 

Suplementa:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Func/Prog

10.128.0026.2044

GESTÃO DA FOLHA ESF - CAPACITAÇÃO PONDERADA

Crédito

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

335

1.600.0000.0000

24.306,78

Crédito

3..1.90.13.00

Obrigações Patronais

336

1.600.0000.000

2.693,22

TOTAL DO CRÉDITO

R$

27.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários de dotação do orçamento vigente no valor deR$27.000,00 (vinte e sete mil reais),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,conforme abaixo relacionado.

 

Anula-se:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Func/Prog

10.301.0012.2046

INCENTIVO FINANCEIRO APS - DESEMPENHO

Crédito

3.3.90.30.00

Material de Consumo

289

1.600.0000.0000

4.000,00

Func/Prog

10.301.0012.2047

GESTÃO DE APOIO APS - CAPACITAÇÃO PONDERADA

Crédito

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

291

1.600.0000.0000

15.000,00

Func/Prog

10.301.0012.2048

GESTÃO DE APOIO APS - AÇÕES ESTRATÉGICAS

Crédito

3.3.90.30.00

Material de Consumo

295

1.600.0000.0000

8.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

27.000,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto no presente Decreto, já está incorporado aoPlano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA,para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:E16E8BD3